Agravo de Petição nº 00004197820125020079
Processo nº 0000419-78.2012.5.02.0079
SDC - Cadeira 6
Assuntos (classificação CNJ)
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Inteiro teor disponível
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Enquadramento SindicalExtrajudicialJudicialMulherCategoria EconômicaCategoria ProfissionalCategoria Profissional DiferenciadaContribuição SindicalCategoria Profissional EspecialPublicitáriosSecretáriosOutras Categorias ProfissionaisAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em DomicílioContrato por Prazo DeterminadoCTPSEnquadramento/ClassificaçãoExame Médico Adminissional/DemissionalFGTSinquérito Administrativo - ValidadePIS/RAIS - CadastramentoReconhecimento de Relação de EmpregoReintegração de Posse - DespejoSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoUnicidade ContratualAcúmulo de FunçãoAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaTransferênciaMudança de TurnoDefinitiva/ProvisóriaPrograma de Assistência Médica - BenefíciosQuota PreenchimentoContrato de Experiência - NulidadeContrato de SafraContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioNulidadeAnotação/Baixa/RetificaçãoDevolução/RetençãoCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAtividades IlícitasCooperativa de TrabalhoPolicial Militar e CivilTrabalho em Condições Análogas à de EscravoLicenças/AfastamentosGestante/AdotanteServiço MilitarAdicional NoturnoAlteração da JornadaCompensação de JornadaControle de JornadaHoras ExtrasHoras in Itinereintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoTrabalho ExternoTurno Ininterrupto de RevezamentoAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoCartão de PontoCargo de ConfiançaComissionistaDivisorGorjetaPré-contrataçãoReflexosAdicional de Hora ExtraAbono PecuniárioBase de CálculoFérias ColetivasFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAbonoAjuda de CustoAjuda CombustívelAjuda QuilometragemCesta BásicaComplementação de Benefício PrevidenciárioComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoContribuição de Previdência Privada - ResgateDécimo Terceiro SalárioDescontos Salariais - DevoluçãoDiáriasGratificaçãoLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaMulta Prevista em Norma ColetivaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRPIS - IndenizaçãoPlano de SaúdePrêmioQuebra de CaixaRestituição/Indenização de DespesasRetribuição por Invenção e PatenteSalário/Diferença SalarialSeguro de VidaSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoTarefaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoVale TransporteAssiduidadeDedicação IntegralEmergênciaFaltasPermanênciaAdicional de AntiguidadeAdicional de Caráter PessoalAdicional de Dedicação IntegralAdicional de PenosidadeAdicional de ProdutividadeAdicional de RiscoAdicional de TransferênciaDesconto AssistencialDesconto por Dano - Norma ColetivaDesconto SindicalFrentista - Devolução de ChequePrevi e Cassi/BBSeguro de VidaIntegração ao SalárioGratificação AjustadaGratificação AnualGratificação de AposentadoriaGratificação de CaixaGratificação de FarmáciaGratificação de FériasGratificação de FunçãoGratificação por Tempo de ServiçoGratificação SemestralIncorporaçãoOutras GratificaçõesProduçãoDespesa com ChapaDespesa com DeslocamentoFerramentas PrópriasAumento Compensatório EspecialDiferença de CaixaDiferenças por Desvio de FunçãoFunção de Confiança - IncorporaçãoIntegração em Verbas RescisóriasLicença PrêmioMínimoPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalPlano de Cargos e SaláriosPromoçãoReajuste SalarialSalário Base - Obediência ao Salário MínimoSalário ComplessivoSalário FamíliaSalário in NaturaSalário MaternidadeSalário PaternidadeSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoSalário por Equiparação/IsonomiaSalário por Fora - IntegraçãoSalário por SafraSalário SubstituiçãoSalário SuplementarSalário Vencido/RetidoTeto Salarial - LimitaçãoQuadro de CarreiraRescisão do Contrato de TrabalhoDespedida/Dispensa ImotivadaExtinção do Estabelecimento/EmpresaExtinção Normal do Contrato a TermoForça Maior/Factum Principisindenização por Tempo de ServiçoIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoJusta Causa/Falta GravePlano de demissão Voluntária/IncentivadaRescisão IndiretaSeguro DesempregoVerbas RescisóriasNulidadeObstativaIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioExpurgos InflacionáriosIndenização por Dano EstéticoIndenização por Dano Moral ColetivoConstituição de CapitalPensão VitalíciaAnotação/Retenção da CTPSAssédio MoralAssédio SexualAtos DiscriminatóriosDesconfiguração de Justa CausaDoença OcupacionalIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralGrupo EconômicoSócio/AcionistaSucessão de EmpregadoresTerceirização/Tomador de ServiçosEnte PúblicoSubempreitadaAplicabilidade
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000419-78.2012.5.02.0079 · SDC - Cadeira 6 · julgado em 04/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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