Jurisprudência do TRT22
Reunimos 1000 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT22) — súmulas, teses de repercussão geral e outros precedentes indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT22
- TRT22Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00005624620265220103
Processo nº 0000562-46.2026.5.22.0103
VARA DO TRABALHO DE PICOS
Horas Extras
- TRT22Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00008986220265220002
Processo nº 0000898-62.2026.5.22.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Tutela de Urgência
- TRT22Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00005191520265220102
Processo nº 0000519-15.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Impenhorabilidade
- TRT22Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00005295620265220103
Processo nº 0000529-56.2026.5.22.0103
VARA DO TRABALHO DE PICOS
Indenização / Terço Constitucional
- TRT22Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00005122020265220103
Processo nº 0000512-20.2026.5.22.0103
VARA DO TRABALHO DE PICOS
Homologação Judicial - Requisitos
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002872520255220106
Processo nº 0000287-25.2025.5.22.0106
GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
Adicional de Horas Extras · FGTS · Adicional Noturno
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011065320255220108
Processo nº 0001106-53.2025.5.22.0108
GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES
Horas Extras
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010580320255220106
Processo nº 0001058-03.2025.5.22.0106
GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
Levantamento do FGTS
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000591320265220107
Processo nº 0000059-13.2026.5.22.0107
GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
Aviso Prévio · Rescisão Indireta
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000444420265220107
Processo nº 0000044-44.2026.5.22.0107
GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA
Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000496620265220107
Processo nº 0000049-66.2026.5.22.0107
GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES
Depósito/Diferenças
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000574320265220107
Processo nº 0000057-43.2026.5.22.0107
GABINETE DA DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
Indenização por Dano Moral
- TRT22Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00005502620265220105
Processo nº 0000550-26.2026.5.22.0105
VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
Participação nos Lucros e Resultados - PLR
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015207520255220003
Processo nº 0001520-75.2025.5.22.0003
GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA
Atos Discriminatórios · FGTS · Correção Monetária · Adicional de Horas Extras
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00004663420265220102
Processo nº 0000466-34.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS
- TRT22Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013924920255220102
Processo nº 0001392-49.2025.5.22.0102
GABINETE DA DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
Horas Extras
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009559320255220106
Processo nº 0000955-93.2025.5.22.0106
GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA
Horas Extras · Atos executórios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Verbas Rescisórias
- TRT22Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00004525020265220102
Processo nº 0000452-50.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
FGTS
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014504920255220006
Processo nº 0001450-49.2025.5.22.0006
GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES
Diferença de Caixa
- TRT22Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)ProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) nº 00004533520265220102
Processo nº 0000453-35.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00004542020265220102
Processo nº 0000454-20.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003748720255220006
Processo nº 0000374-87.2025.5.22.0006
GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES
Contrato Nulo - Efeitos
- TRT22Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoParcialmente procedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007595020255220001
Processo nº 0000759-50.2025.5.22.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES
Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Verbas Rescisórias
- TRT22Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00007938520265220002
Processo nº 0000793-85.2026.5.22.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Interesse Processual
- TRT22Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00007947020265220002
Processo nº 0000794-70.2026.5.22.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Interesse Processual
- TRT22Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001269020265220005
Processo nº 0000126-90.2026.5.22.0005
GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA
Aviso Prévio
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00019173420255220101
Processo nº 0001917-34.2025.5.22.0101
GABINETE DA DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
Produção · Aviso Prévio
- TRT22Alvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00007869020265220003
Processo nº 0000786-90.2026.5.22.0003
3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Levantamento do FGTS
- TRT22Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00007894820265220002
Processo nº 0000789-48.2026.5.22.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Interesse Processual
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002598120255220001
Processo nº 0000259-81.2025.5.22.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
Integração em Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reajuste Salarial
- TRT22Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00004637620265220103
Processo nº 0000463-76.2026.5.22.0103
VARA DO TRABALHO DE PICOS
Termo de Rescisão Contratual
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00004152320265220102
Processo nº 0000415-23.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Contrato Nulo - Efeitos
- TRT22Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00007687220265220002
Processo nº 0000768-72.2026.5.22.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Salário/Diferença Salarial
- TRT22Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00004550220265220103
Processo nº 0000455-02.2026.5.22.0103
VARA DO TRABALHO DE PICOS
Verbas Rescisórias
- TRT22Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00007565820265220002
Processo nº 0000756-58.2026.5.22.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Direito de Empresa
- TRT22Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00007574320265220002
Processo nº 0000757-43.2026.5.22.0002
2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Direito de Empresa
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008891020255220108
Processo nº 0000889-10.2025.5.22.0108
GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA
Levantamento do FGTS · Condições da Ação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Ente Público
- TRT22Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016324420255220003
Processo nº 0001632-44.2025.5.22.0003
GABINETE DO DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO
Adicional de Horas Extras
- TRT22Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoParcialmente procedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017129620255220006
Processo nº 0001712-96.2025.5.22.0006
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT22Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013284520255220003
Processo nº 0001328-45.2025.5.22.0003
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Aviso Prévio
- TRT22Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00004481020265220103
Processo nº 0000448-10.2026.5.22.0103
VARA DO TRABALHO DE PICOS
Indenização por Dano Moral
- TRT22Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoParcialmente procedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00015093720255220006
Processo nº 0001509-37.2025.5.22.0006
GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA
Multa de 40% do FGTS
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009334420255220103
Processo nº 0000933-44.2025.5.22.0103
GABINETE DO DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO
Proporcional · Saldo de Salário
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013066020255220108
Processo nº 0001306-60.2025.5.22.0108
GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA
Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Aplicabilidade
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013978020255220002
Processo nº 0001397-80.2025.5.22.0002
GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA
Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00027773520255220101
Processo nº 0002777-35.2025.5.22.0101
GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES
Indenização/Dobra/Terço Constitucional · FGTS
- TRT22Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoParcialmente procedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009082520255220105
Processo nº 0000908-25.2025.5.22.0105
GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA
Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003858520265220102
Processo nº 0000385-85.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT22Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005783720255220005
Processo nº 0000578-37.2025.5.22.0005
GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA
Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003875520265220102
Processo nº 0000387-55.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003884020265220102
Processo nº 0000388-40.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003901020265220102
Processo nº 0000390-10.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003919220265220102
Processo nº 0000391-92.2026.5.22.0102
VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
Competência da Justiça do Trabalho
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012114520255220103
Processo nº 0001211-45.2025.5.22.0103
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000488120265220107
Processo nº 0000048-81.2026.5.22.0107
GABINETE DA DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO
Adicional de Insalubridade
- TRT22Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014851520255220004
Processo nº 0001485-15.2025.5.22.0004
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Rescisão Indireta
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013847520255220004
Processo nº 0001384-75.2025.5.22.0004
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011126020255220108
Processo nº 0001112-60.2025.5.22.0108
GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES
Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias
- TRT22Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014566220255220101
Processo nº 0001456-62.2025.5.22.0101
GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA
Horas Extras · Anotação na CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Contrato Nulo - Efeitos · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Gestante · Indenização por Dano Material
- TRT22Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016142620255220002
Processo nº 0001614-26.2025.5.22.0002
GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA
Abono · FGTS
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