Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013466020255220102

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DO TST. PARCELA ADICIONAL DE DEZEMBRO. OMISSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face de acórdão em que esta Turma julgadora, reformando a sentença, afastou a prescrição total e reconheceu a incidência da prescrição parcial quinquenal (Súmula 327 do TST), condenando a embargante ao pagamento de auxílio-alimentação a ex-empregado aposentado, inclusive parcelas vincendas e a parcela adicional de dezembro (13º), sob o fundamento de que a verba possui natureza de complementação de aposentadoria e constitui obrigação de trato sucessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o acórdão incidiu em omissão ao não aplicar a prescrição bienal total, fundamentada na suposta natureza de "parcela autônoma" do benefício em detrimento da tese de "complementação de aposentadoria"; (II) determinar se houve omissão quanto à validade de norma coletiva (ACT 2000/2001) que teria diluído o pagamento da parcela adicional de dezembro nas parcelas mensais, o que tornaria a condenação em dobro um enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia de forma explícita, adotando a tese de que a obrigação configura prestação pós-contratual de trato sucessivo que se renova mensalmente, atraindo a prescrição parcial prevista na Súmula 327 do TST. A existência de precedentes divergentes de outras subseções do Tribunal Superior do Trabalho não caracteriza vício formal sanável por embargos, uma vez que a finalidade dos aclaratórios é o aperfeiçoamento do julgado e não a reabertura do debate sobre o acerto da tese jurídica adotada. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou precedentes colacionados pelas partes, desde que decline fundamentação suficiente para a solução da lide, conforme autoriza o art. 489, § 1º, do CPC. A alegação de que norma coletiva alterou a sistemática de pagamento da parcela adicional, quando não submetida ao contraditório em momento oportuno nas razões recursais, constitui inovação recursal incompatível com a via dos embargos de declaração. A remessa da apuração de valores e da verificação de possíveis pagamentos em duplicidade para a fase de liquidação de sentença resguarda o direito ao contraditório e evita prejuízo à parte sem a necessidade de reforma antecipada do julgado de mérito. Consideram-se prequestionados os dispositivos invocados quando a matéria foi devidamente enfrentada, sendo desnecessário o pronunciamento expresso sobre cada artigo de lei para fins de interposição de recursos extraordinários, nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: A pretensão de pagamento de auxílio-alimentação a aposentados, por configurar obrigação de trato sucessivo decorrente do contrato de trabalho, submete-se à prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula 327 do TST. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a justiça da decisão ou para introduzir fatos e documentos novos não debatidos na instrução processual ou no recurso ordinário. A divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários de tribunais superiores deve ser resolvida por meio de recursos de natureza extraordinária, não configurando omissão o silêncio sobre acórdãos de outras turmas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, XXIX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CLT, art. 897-A; Súmula 327 do TST; Súmula 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-EDCiv-AIRR-1000613-95.2023.5.02.0331, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2026; TST, SBDI-1, OJ nº 118.