Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006027720255220001

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PROVA DOCUMENTAL DE PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DOS RECIBOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e deu parcial provimento ao recurso adesivo da reclamada, para autorizar a dedução de valores comprovadamente pagos e converter a indenização substitutiva do seguro-desemprego em obrigação de fazer. A embargante aponta omissão quanto ao recibo de férias 2023/2024 e à compensação de folgas por feriados e domingos laborados, contradição quanto à natureza dos recibos de pagamento e omissão quanto ao recibo de adiantamento do 13º salário de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão no exame do documento de comunicação de gozo de férias do período 2023/2024 e da alegada compensação de feriados e domingos laborados; (ii) saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ao determinar a mera dedução dos valores constantes dos recibos, em vez de reconhecer quitação integral; (iii) saber se houve omissão quanto à prova documental do pagamento de adiantamento do 13º salário de 2023 e, em caso positivo, se cabe a exclusão integral da parcela ou apenas a sua dedução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto às férias do período aquisitivo de 2023/2024, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria e concluiu pela insuficiência da prova de quitação, o que caracteriza conclusão fundamentada e não ausência de exame. 4. O documento apontado pela embargante consubstancia comunicação de gozo de férias, redigida em linguagem prospectiva, e não recibo de quitação em sentido estrito, não comprovando, por si só, o efetivo pagamento; além disso, o valor nele indicado foi calculado sobre base remuneratória inferior à fixada no julgado, o que não afastaria a apuração de diferenças em liquidação. 5. A alegação de compensação de feriados e domingos laborados não veio acompanhada da indicação precisa do documento comprobatório e não foi articulada de forma individualizada nas razões do recurso adesivo, configurando inovação incompatível com a via dos embargos de declaração, destinada à correção de vícios intrínsecos do julgado. 6. Inexiste contradição, porquanto o vício dessa natureza é o interno ao julgado, entre os próprios fundamentos ou entre a fundamentação e a conclusão, não se confundindo com a discordância quanto ao alcance jurídico atribuído à prova. 7. O acórdão reconheceu que os recibos comprovam o pagamento de valores sob rubricas específicas e, coerentemente, determinou o abatimento correspondente em liquidação, com base no art. 464 da CLT e na vedação ao enriquecimento sem causa, jamais tendo sinalizado quitação geral e irrestrita. 8. A expressão "conforme acordo" constante dos recibos não os transmuda em instrumento de transação com eficácia liberatória plena, referindo-se apenas ao ajuste bilateral quanto aos valores e rubricas discriminados, já integralmente considerados. 9. Configura-se omissão quanto às folhas de pagamento que demonstram duas parcelas de adiantamento do 13º salário de 2023, com assinatura do reclamante, documentação não examinada quando do julgamento do recurso adesivo e hábil a influir no resultado da liquidação, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, de aplicação subsidiária por força do art. 897-A da CLT. 10. Não cabe, contudo, a exclusão integral da parcela, pois o valor pago foi calculado sobre salário-base inferior à remuneração global fixada no julgado, com inclusão da média de gorjetas, de modo que o reconhecimento de quitação integral acarretaria prejuízo ao reclamante e contrariedade à tese firmada quanto à base de cálculo, impondo-se apenas a dedução do montante comprovado. 11. Consideram-se prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, sendo desnecessário pronunciamento expresso sobre cada item suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. Não caracteriza omissão a conclusão fundamentada acerca da insuficiência da prova de quitação, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Documento que apenas comunica ao empregado o período de gozo de férias, redigido em linguagem prospectiva, não comprova o efetivo pagamento da verba. 3. É vedada, em embargos de declaração, a veiculação de fundamento fático não articulado oportunamente nas razões recursais. 4. A cláusula "conforme acordo" aposta em recibo de pagamento não lhe confere eficácia liberatória geral, limitando-se aos valores e rubricas nele discriminados. 5. A omissão quanto a prova documental de pagamento parcial autoriza o acolhimento dos embargos com efeito modificativo apenas para determinar a dedução do valor comprovado, preservada a apuração de diferenças decorrentes da base de cálculo fixada no julgado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464 e 897-A; CPC/2015, arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 354; TST, OJ nº 118 da SBDI-I.