Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002488520265220108

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. PERÍODO DE CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por Município em face de sentença na qual o Juízo de origem reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e condenou o ente público ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, elevando-o de 20% para 40% (grau máximo), em favor de Agente Comunitário de Saúde, durante o período da pandemia de COVID-19. 2. O recorrente arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando submissão a regime estatutário, e insurgiu-se contra o deferimento da majoração, alegando ausência de exposição a agentes nocivos e a invalidade da prova emprestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para processar demandas envolvendo Agentes Comunitários de Saúde frente à alegada existência de regime estatutário municipal; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos durante a pandemia, considerando a validade da prova emprestada e os limites temporais do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios de Agentes Comunitários de Saúde submetidos ao regime celetista, salvo quando comprovada a existência de lei local instituindo regime jurídico-administrativo, ônus do qual não se desincumbiu o Município. 5. Os contracheques anexados aos autos, ao consignarem a submissão do trabalhador à CLT, reforçam a natureza celetista do vínculo jurídico. 6. A utilização de laudos periciais emprestados é válida quando retratam condições laborais compatíveis com a função exercida, cabendo ao empregador o ônus de produzir contraprova que infirme tais conclusões. 7. A ausência de comprovação documental de afastamento efetivo do autor das atividades presenciais torna ineficaz a alegação de fato impeditivo do direito à percepção do adicional de insalubridade. 8. O pagamento espontâneo de adicional de insalubridade pelo empregador torna incontroversa a existência de trabalho em condições insalubres, aplicando-se, por analogia, a diretriz estabelecida na Súmula nº 453 do TST. 9. A condenação deve observar estritamente os limites temporais delimitados pelo autor na petição inicial, em obediência ao princípio da adstrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido tão somente para restringir o período da condenação aos limites temporais do pedido inicial. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas de Agentes Comunitários de Saúde submetidos ao regime celetista, salvo quando comprovada a existência de lei local instituindo regime jurídico-administrativo. 2. O pagamento espontâneo de adicional de insalubridade pelo ente público dispensa a realização de nova perícia técnica para o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício. 3. A prova emprestada constitui meio hábil de convencimento quando evidenciada a similitude entre as condições ambientais e laborais nela examinadas e aquelas verificadas no caso concreto, cabendo ao reclamado demonstrar, por elementos probatórios idôneos, a inaplicabilidade das conclusões técnicas às condições de trabalho do reclamante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, 30, I e II, 198, §4º; CLT, arts. 189, 195, 818, IIº; CPC, art. 1.026, §2º; Decreto-lei n. 779/1969. Jurisprudência relevante citada: ADI 3.395 (STF); Tema nº. 140 do TST; Súmula nº. 453 do TST; Súmula nº. 393 do TST; OJ nº 118 da SBDI-I/TST; Súmula nº 37 do TRT-22.