Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014795120245220001

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. ESTORNO DE COMISSÕES. TEMA 65 DO TST. ASSÉDIO MORAL. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. RECURSO PATRONAL PROVIDO EM PARTE. RECURSO OBREIRO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em face de sentença em que o juízo de 1º grau reconheceu a responsabilidade solidária de empresas de um mesmo grupo econômico, condenando-as ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, devolução de comissões estornadas, indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, diferenças por salário-substituição, ressarcimento pelo uso de veículo próprio e devolução de descontos de vale-transporte. O reclamante, agente comercial de instituição de pagamento, busca o enquadramento na categoria dos financiários, a majoração da indenização por danos morais e a alteração da base de cálculo das horas extras, enquanto as reclamadas alegam a inaplicabilidade do controle de jornada por exercício de atividade externa e a licitude do estorno de comissões e dos descontos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (I) definir se a utilização de ferramentas tecnológicas (GPS, aplicativos e reuniões virtuais) afasta a exceção do art. 62, I, da CLT; (II) estabelecer se é lícito o estorno de comissões em razão do cancelamento da venda ou inadimplência do cliente; (III) determinar se a exposição pública de rankings de produtividade e salários configura assédio moral; (IV) verificar se o depoimento testemunhal vago e contraditado é suficiente para comprovar a substituição plena para fins de salário-substituição; (V) definir a responsabilidade pelo ressarcimento de despesas de veículo próprio e a licitude do desconto de vale-transporte quando o empregado não utiliza transporte público; (VI) determinar se empregado de instituição de pagamento faz jus ao enquadramento como financiário; e (VII) identificar a natureza jurídica de remuneração variável atrelada à produção para fins de aplicação da Súmula 340 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR O trabalho externo sujeito a controle indireto por meios tecnológicos (GPS, aplicativos de registro de visitas e reuniões obrigatórias de início e fim de jornada) afasta a exceção do art. 62, I, da CLT, sendo devidas horas extras quando extrapolada a jornada legal. A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, uma vez que o risco da atividade econômica pertence exclusivamente ao empregador (princípio da alteridade e Tema 65 do TST). A conduta do empregador que expõe publicamente o ranking de produtividade, divulga salários individuais em reuniões e utiliza ameaças veladas de dispensa extrapola o poder diretivo e configura assédio moral passível de indenização. O direito ao salário-substituição exige prova robusta e detalhada da assunção integral das atribuições do cargo superior, não sendo suficiente depoimento testemunhal genérico e contraditado pela própria substituída. O uso habitual de veículo próprio em serviço, por necessidade operacional da função, impõe ao empregador o dever de ressarcir as despesas com depreciação e manutenção, independentemente de prova formal de propriedade do bem. O desconto de vale-transporte é indevido quando o empregado utiliza veículo próprio para o trabalho externo, pois a ausência de utilização do transporte público retira o suporte fático-legal da contribuição do empregado. As instituições de pagamento não se equiparam às instituições financeiras para fins de enquadramento sindical, pois possuem regência legal distinta (Lei nº 12.865/2013) e não realizam intermediação financeira clássica. A remuneração variável paga de forma proporcional ao volume de vendas, ainda que condicionada ao atingimento de metas mínimas, possui natureza de comissão, atraindo a incidência da Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso das reclamadas provido em parte. Recurso do reclamante não provido. Tese de julgamento: O sistema de controle remoto de jornada por GPS e aplicativos informatizados afasta a presunção de atividade externa incompatível com a fixação de horário. É vedado o estorno de comissões por eventos posteriores à venda, como inadimplência ou desistência do consumidor, sob pena de transferência do risco do negócio ao trabalhador. Instituições de pagamento e instituições financeiras possuem contornos legais distintos, o que obsta o enquadramento automático de seus empregados na categoria dos financiários, salvo prova de desvirtuamento das atividades. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 9º, 62, I, 71, § 4º, 74, § 2º, 224, 466, 581, § 2º, 790, § 3º, 791-A; CC, art. 932, III; Lei nº 7.418/1985; Lei nº 12.865/2013; Lei nº 7.115/1983. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo 65 (RRAg-11110-03.2023.5.03.0027); TST, Tema Repetitivo 177; TST, Tema Repetitivo 9; TST, Tema Repetitivo 21; TST, Súmulas 55, 159, 264, 338 e 340; STF, ADI 5766.