Jurisprudência do TRF2
Reunimos 1000 decisões públicas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) — súmulas, teses de repercussão geral e outros precedentes indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRF2
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50020759220234025119
Processo nº 5002075-92.2023.4.02.5119
Vara Federal de Barra do Piraí
Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50060520420234025116
Processo nº 5006052-04.2023.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Deficiente
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50066322220224025002
Processo nº 5006632-22.2022.4.02.5002
3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50007154420214025103
Processo nº 5000715-44.2021.4.02.5103
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50053355420214025118
Processo nº 5005335-54.2021.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50016472720244025103
Processo nº 5001647-27.2024.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
Estabelecimentos de Ensino · Despesa
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50012601320234025114
Processo nº 5001260-13.2023.4.02.5114
Vara Federal de Magé
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50171478720214025120
Processo nº 5017147-87.2021.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50116509220214025120
Processo nº 5011650-92.2021.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50045492220254025101
Processo nº 5004549-22.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Deficiente
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50039835820254025106
Processo nº 5003983-58.2025.4.02.5106
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Deficiente
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51415427220254025101
Processo nº 5141542-72.2025.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50072675520264025101
Processo nº 5007267-55.2026.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50032274920254025106
Processo nº 5003227-49.2025.4.02.5106
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Cômputo de Período Rural Remoto
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50550512820264025101
Processo nº 5055051-28.2026.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Profissional
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50240251720234025101
Processo nº 5024025-17.2023.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50000979620264025112
Processo nº 5000097-96.2026.4.02.5112
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Pensão por Morte (Art. 74/9)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50101527020254025103
Processo nº 5010152-70.2025.4.02.5103
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbano (art. 60)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51029375720254025101
Processo nº 5102937-57.2025.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50041396720264025120
Processo nº 5004139-67.2026.4.02.5120
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51182185320254025101
Processo nº 5118218-53.2025.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Fies
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50008668620264025118
Processo nº 5000866-86.2026.4.02.5118
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60) · Concessão
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50130190820264025101
Processo nº 5013019-08.2026.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50541367620264025101
Processo nº 5054136-76.2026.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Despesas Condominiais
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50024982620254025105
Processo nº 5002498-26.2025.4.02.5105
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50537695220264025101
Processo nº 5053769-52.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50005147620264025103
Processo nº 5000514-76.2026.4.02.5103
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Descontos Indevidos
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50075660920264020000
Processo nº 5007566-09.2026.4.02.0000
GABINETE 04
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Execução Previdenciária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50350051820264025101
Processo nº 5035005-18.2026.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Contribuições Previdenciárias
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50013348120254025119
Processo nº 5001334-81.2025.4.02.5119
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50703649720244025101
Processo nº 5070364-97.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50525657020264025101
Processo nº 5052565-70.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50525162920264025101
Processo nº 5052516-29.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Retido na fonte
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51153561220254025101
Processo nº 5115356-12.2025.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51242827920254025101
Processo nº 5124282-79.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incidência sobre Ajuda de Custo · Retido na fonte
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50519438820264025101
Processo nº 5051943-88.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50518502820264025101
Processo nº 5051850-28.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50518347420264025101
Processo nº 5051834-74.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50518355920264025101
Processo nº 5051835-59.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50516615020264025101
Processo nº 5051661-50.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Retido na fonte
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50030869420254025117
Processo nº 5003086-94.2025.4.02.5117
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50516510620264025101
Processo nº 5051651-06.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50074483320264020000
Processo nº 5007448-33.2026.4.02.0000
GABINETE 04
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Contratuais
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50076774720254025102
Processo nº 5007677-47.2025.4.02.5102
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Contribuições Previdenciárias
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50513020320264025101
Processo nº 5051302-03.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50032411420264025101
Processo nº 5003241-14.2026.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Contribuições Previdenciárias
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50073510620244025108
Processo nº 5007351-06.2024.4.02.5108
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Deficiente · Concessão
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51347206720254025101
Processo nº 5134720-67.2025.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Residência Médica
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50015566920264025101
Processo nº 5001556-69.2026.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50509305420264025101
Processo nº 5050930-54.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Retido na fonte
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50874461020254025101
Processo nº 5087446-10.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Bancários
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50036074420264025104
Processo nº 5003607-44.2026.4.02.5104
4ª Vara Federal de Volta Redonda
RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50506793620264025101
Processo nº 5050679-36.2026.4.02.5101
15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50504446920264025101
Processo nº 5050444-69.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Retido na fonte
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50503139420264025101
Processo nº 5050313-94.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso de Medida Cautelar CívelNão conhecidoRecurso de Medida Cautelar Cível nº 50503078720264025101
Processo nº 5050307-87.2026.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50502065020264025101
Processo nº 5050206-50.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50873708320254025101
Processo nº 5087370-83.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51362397720254025101
Processo nº 5136239-77.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Retido na fonte
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50065405820244025104
Processo nº 5006540-58.2024.4.02.5104
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS
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