Apelação Cível nº 50243457220204025101
Processo nº 5024345-72.2020.4.02.5101
GABINETE 06
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Inteiro teor disponível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5024345-72.2020.4.02.5101 · GABINETE 06 · julgado em 21/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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