Jurisprudência sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 05016609020174058312
Processo nº 0501660-90.2017.4.05.8312
2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00059036920234058104
Processo nº 0005903-69.2023.4.05.8104
22ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00150208720154013800
Processo nº 0015020-87.2015.4.01.3800
14ª - Belo Horizonte
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Conversão
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00776026020144013800
Processo nº 0077602-60.2014.4.01.3800
20ª - Belo Horizonte
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001269720244058504
Processo nº 0800126-97.2024.4.05.8504
2ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Agente Agressivo - Eletricidade
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08170854720224058300
Processo nº 0817085-47.2022.4.05.8300
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08067941720244058300
Processo nº 0806794-17.2024.4.05.8300
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08172872420224058300
Processo nº 0817287-24.2022.4.05.8300
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001911020244058305
Processo nº 0800191-10.2024.4.05.8305
23ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08062134120204058300
Processo nº 0806213-41.2020.4.05.8300
6ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Remessa Necessária CívelParcialmente procedenteRemessa Necessária Cível nº 60063896220254063800
Processo nº 6006389-62.2025.4.06.3800
GAB. 12 - DES. FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08141633820194058300
Processo nº 0814163-38.2019.4.05.8300
10ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 60040934320254063808
Processo nº 6004093-43.2025.4.06.3808
GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08012709520224058401
Processo nº 0801270-95.2022.4.05.8401
10ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08145808320224058300
Processo nº 0814580-83.2022.4.05.8300
6ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001935320234058001
Processo nº 0800193-53.2023.4.05.8001
8ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08022055020224058300
Processo nº 0802205-50.2022.4.05.8300
9ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08030466320224058100
Processo nº 0803046-63.2022.4.05.8100
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001005920244058000
Processo nº 0800100-59.2024.4.05.8000
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50024982620254025105
Processo nº 5002498-26.2025.4.02.5105
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08062946420234058500
Processo nº 0806294-64.2023.4.05.8500
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08019124620234058300
Processo nº 0801912-46.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Cid Marconi
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08013940320214058308
Processo nº 0801394-03.2021.4.05.8308
Desemb. Fed. Cid Marconi
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001844920234058500
Processo nº 0800184-49.2023.4.05.8500
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08037979520234058300
Processo nº 0803797-95.2023.4.05.8300
6ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08075710220244058300
Processo nº 0807571-02.2024.4.05.8300
5ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08062663320224058500
Processo nº 0806266-33.2022.4.05.8500
3ª Vara Federal
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50013348120254025119
Processo nº 5001334-81.2025.4.02.5119
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08021875220244058302
Processo nº 0802187-52.2024.4.05.8302
16ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50109594720214025001
Processo nº 5010959-47.2021.4.02.5001
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10308655020264013900
Processo nº 1030865-50.2026.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08022841120224058500
Processo nº 0802284-11.2022.4.05.8500
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 00176209520254058302
Processo nº 0017620-95.2025.4.05.8302
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60039610320264069999
Processo nº 6003961-03.2026.4.06.9999
GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60004235620234063811
Processo nº 6000423-56.2023.4.06.3811
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Mandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 60404155220264063800
Processo nº 6040415-52.2026.4.06.3800
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50038126620204036103
Processo nº 5003812-66.2020.4.03.6103
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08081728120194058300
Processo nº 0808172-81.2019.4.05.8300
10ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08005578020234058500
Processo nº 0800557-80.2023.4.05.8500
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08028991320224058302
Processo nº 0802899-13.2022.4.05.8302
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08042300520184058000
Processo nº 0804230-05.2018.4.05.8000
Desemb. Fed. Fernando Braga
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10749769220254013500
Processo nº 1074976-92.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00137112320264058201
Processo nº 0013711-23.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50117489220254025102
Processo nº 5011748-92.2025.4.02.5102
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08071374020244058000
Processo nº 0807137-40.2024.4.05.8000
1ª Vara Federal
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08000443020234058107
Processo nº 0800044-30.2023.4.05.8107
25ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50095499420254025103
Processo nº 5009549-94.2025.4.02.5103
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50164274120254025101
Processo nº 5016427-41.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50844954320254025101
Processo nº 5084495-43.2025.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50029587520234025107
Processo nº 5002958-75.2023.4.02.5107
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50012349520264025118
Processo nº 5001234-95.2026.4.02.5118
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10023147620254014100
Processo nº 1002314-76.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Híbrida (Art. 48/106)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08039866420234058400
Processo nº 0803986-64.2023.4.05.8400
1ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50090523520254025118
Processo nº 5009052-35.2025.4.02.5118
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50670325920234025101
Processo nº 5067032-59.2023.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10009338520234013200
Processo nº 1000933-85.2023.4.01.3200
Gabinete 01
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08137992720234058300
Processo nº 0813799-27.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Cid Marconi
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08143414520234058300
Processo nº 0814341-45.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Cid Marconi
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Abono da Lei 8.178/91
- TRF6Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 60075166320254063823
Processo nº 6007516-63.2025.4.06.3823
GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08006969320224058103
Processo nº 0800696-93.2022.4.05.8103
18ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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