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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/05/2026

Apelação Cível nº 08042300520184058000

Processo nº 0804230-05.2018.4.05.8000

Desemb. Fed. Fernando Braga

Assuntos (classificação CNJ)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Inteiro teor disponível

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0804230-05.2018.4.05.8000 · Desemb. Fed. Fernando Braga · julgado em 16/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

62% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 83.777 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08042300520184058000

    Processo nº 0804230-05.2018.4.05.8000

    GAB 8 - DES. FERNANDO BRAGA

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NAS ADIS 2.110 E 2.111. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO

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