Jurisprudência do TJRN
Reunimos 131 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJRN
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08123546820168205001
Processo nº 0812354-68.2016.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES
Sistema Remuneratório e Benefícios · Plano de Classificação de Cargos · Adicional por Tempo de Serviço · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Gratificações Estaduais Específicas
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08027808820258205103
Processo nº 0802780-88.2025.8.20.5103
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARTHA DANYELLE
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08100753620268205106
Processo nº 0810075-36.2026.8.20.5106
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08052308620258205108
Processo nº 0805230-86.2025.8.20.5108
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08025910920228205300
Processo nº 0802591-09.2022.8.20.5300
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Conversão
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08016065120258205133
Processo nº 0801606-51.2025.8.20.5133
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Dever de Informação
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008315220248205139
Processo nº 0800831-52.2024.8.20.5139
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Descontos Indevidos · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08028715420258205112
Processo nº 0802871-54.2025.8.20.5112
GABINETE DA DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08060283420268205004
Processo nº 0806028-34.2026.8.20.5004
14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Abatimento proporcional do preço · Extravio de bagagem · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08058569220268205004
Processo nº 0805856-92.2026.8.20.5004
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Overbooking · Cancelamento de vôo · Atraso de vôo
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08018066020258205100
Processo nº 0801806-60.2025.8.20.5100
GABINETE DA DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ
Bancários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08130644920258205106
Processo nº 0813064-49.2025.8.20.5106
1ª TURMA RECURSAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Cancelamento de vôo
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08017749220258205120
Processo nº 0801774-92.2025.8.20.5120
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08002785120268205004
Processo nº 0800278-51.2026.8.20.5004
2ª TURMA RECURSAL
Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Seguro · Bancários
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08053493420268205004
Processo nº 0805349-34.2026.8.20.5004
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Abatimento proporcional do preço · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002561020258205139
Processo nº 0800256-10.2025.8.20.5139
GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES
Fornecimento de Água · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08233464920258205106
Processo nº 0823346-49.2025.8.20.5106
2ª TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assinatura Básica Mensal
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08049648620268205004
Processo nº 0804964-86.2026.8.20.5004
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Assinatura Básica Mensal · Prestação de Serviços
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08048063120268205004
Processo nº 0804806-31.2026.8.20.5004
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08188067020258205004
Processo nº 0818806-70.2025.8.20.5004
1ª TURMA RECURSAL
Abatimento proporcional do preço · Assinatura Básica Mensal · Cobrança indevida de ligações · Análise de Crédito
- TJRNProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08015488920268205108
Processo nº 0801548-89.2026.8.20.5108
1ª VARA
Indenização por Dano Moral
- TJRNAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08056591720268200000
Processo nº 0805659-17.2026.8.20.0000
VICE-PRESIDÊNCIA
Planos de saúde · Fornecimento de medicamentos · Tratamento médico-hospitalar · Fornecimento de insumos
- TJRNProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08015323820268205108
Processo nº 0801532-38.2026.8.20.5108
1ª VARA
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08768907820228205001
Processo nº 0876890-78.2022.8.20.5001
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARTHA DANYELLE
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Contribuição de Iluminação Pública · Taxa de Coleta de Lixo
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08261034020258205001
Processo nº 0826103-40.2025.8.20.5001
2ª TURMA RECURSAL
Equivalência salarial
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08224121820258205001
Processo nº 0822412-18.2025.8.20.5001
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARTHA DANYELLE
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência
- TJRNProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08002336420268205160
Processo nº 0800233-64.2026.8.20.5160
VARA ÚNICA
Erro Médico · Cirurgia · Eletiva · Planos de saúde · Fornecimento de medicamentos · Tratamento médico-hospitalar
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08526497920188205001
Processo nº 0852649-79.2018.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Honorários Advocatícios
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08014222020248205137
Processo nº 0801422-20.2024.8.20.5137
GABINETE DA DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08162612720258205004
Processo nº 0816261-27.2025.8.20.5004
2ª TURMA RECURSAL
Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Telefonia · Assinatura Básica Mensal
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08083374220238205001
Processo nº 0808337-42.2023.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08042789420268205004
Processo nº 0804278-94.2026.8.20.5004
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Espécies de Contratos · Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
- TJRNAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08051534120268200000
Processo nº 0805153-41.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS
Apuração de haveres · Causas Supervenientes à Sentença · Indenização por Dano Moral · Desconto em folha de pagamento
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08009604020218205114
Processo nº 0800960-40.2021.8.20.5114
2ª TURMA RECURSAL
Atos Unilaterais · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Análise de Crédito
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08006849420268205126
Processo nº 0800684-94.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Fruição / Gozo · Conversão em Pecúnia · Férias · Indenização / Terço Constitucional · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRNRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08204322720258205004
Processo nº 0820432-27.2025.8.20.5004
1ª TURMA RECURSAL
Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Seguro · Bancários
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08006797220268205126
Processo nº 0800679-72.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Conversão em Pecúnia · Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo · Férias · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRNRevisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 08050339520268200000
Processo nº 0805033-95.2026.8.20.0000
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARTHA DANYELLE
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08427510820198205001
Processo nº 0842751-08.2019.8.20.5001
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARTHA DANYELLE
Estabelecimentos de Ensino · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Prestação de Serviços · Oferta e Publicidade
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08273840720258205106
Processo nº 0827384-07.2025.8.20.5106
3ª TURMA RECURSAL
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Cartão de Crédito · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08609688920258205001
Processo nº 0860968-89.2025.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Moral · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TJRNAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08049395020268200000
Processo nº 0804939-50.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS
Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Abuso de Poder
- TJRNRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08030076620258205107
Processo nº 0803007-66.2025.8.20.5107
2ª TURMA RECURSAL
Prestação de Serviços · Defeito, nulidade ou anulação · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Material
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08756268920238205001
Processo nº 0875626-89.2023.8.20.5001
GABINETE DA DESEMBARGADORA LOURDES DE AZEVEDO
Ato / Negócio Jurídico · Perdas e Danos · Bancários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08220499420268205001
Processo nº 0822049-94.2026.8.20.5001
4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Adicional por Tempo de Serviço · Sistema Remuneratório e Benefícios · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08219762520268205001
Processo nº 0821976-25.2026.8.20.5001
4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Adicional por Tempo de Serviço · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJRNApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08024136220248205600
Processo nº 0802413-62.2024.8.20.5600
GABINETE DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08039117020268205004
Processo nº 0803911-70.2026.8.20.5004
8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08039047820268205004
Processo nº 0803904-78.2026.8.20.5004
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Transporte de Pessoas · Cancelamento de vôo · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJRNConflito de JurisdiçãoProcedenteConflito de Jurisdição nº 08047056820268200000
Processo nº 0804705-68.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS
Leve
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08243724320248205001
Processo nº 0824372-43.2024.8.20.5001
GABINETE DA DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ
Cédula de Crédito Bancário · Bancários · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
- TJRNRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08023738220258205103
Processo nº 0802373-82.2025.8.20.5103
1ª TURMA RECURSAL
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Bancários · Empréstimo consignado · Cartão de Crédito
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08010337620258205112
Processo nº 0801033-76.2025.8.20.5112
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Direito de Imagem · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08005991120268205126
Processo nº 0800599-11.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Fruição / Gozo · Conversão em Pecúnia · Férias · Indenização / Terço Constitucional · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08036917220268205004
Processo nº 0803691-72.2026.8.20.5004
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Indenização por Dano Moral · Abatimento proporcional do preço · Análise de Crédito · Indenização por Dano Material
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08161764120258205004
Processo nº 0816176-41.2025.8.20.5004
2ª TURMA RECURSAL
Perdas e Danos · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08200806920258205004
Processo nº 0820080-69.2025.8.20.5004
2ª TURMA RECURSAL
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Seguro · Bancários · Abatimento proporcional do preço
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08005705820268205126
Processo nº 0800570-58.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Férias · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Conversão em Pecúnia · Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08199609820268205001
Processo nº 0819960-98.2026.8.20.5001
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Plano de Classificação de Cargos · Indenização / Terço Constitucional · Adicional por Tempo de Serviço · Irredutibilidade de Vencimentos · Férias · Gratificação Natalina/13º salário
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08241882420238205001
Processo nº 0824188-24.2023.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Produto Impróprio
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