Jurisprudência do TJES
Reunimos 385 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJES
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50024921520188080012
Processo nº 5002492-15.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Municipais · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções
- TJESProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 00130734620198080011
Processo nº 0013073-46.2019.8.08.0011
1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50222347320268080035
Processo nº 5022234-73.2026.8.08.0035
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA
Internação/Transferência Hospitalar · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tratamento médico-hospitalar · Sistema Único de Saúde (SUS)
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50115575320268080012
Processo nº 5011557-53.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Bancários · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50115445420268080012
Processo nº 5011544-54.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Bancários · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50052497120268080021
Processo nº 5005249-71.2026.8.08.0021
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GUARAPARI
Internação/Transferência Hospitalar · Competência da Justiça Estadual · Leito de enfermaria / leito oncológico
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50111219420268080012
Processo nº 5011121-94.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Acidente de Trânsito · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50109738320268080012
Processo nº 5010973-83.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Bancários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50108525520268080012
Processo nº 5010852-55.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Serviços Profissionais · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50108360420268080012
Processo nº 5010836-04.2026.8.08.0012
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Bancários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50108334920268080012
Processo nº 5010833-49.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50105676220268080012
Processo nº 5010567-62.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Protesto Indevido de Título · Fornecimento de Energia Elétrica · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50105355720268080012
Processo nº 5010535-57.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00004492220208080013
Processo nº 0000449-22.2020.8.08.0013
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Bancários · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJESEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50010931920268080028
Processo nº 5001093-19.2026.8.08.0028
1ª VARA - IUNA
Pagamento · Assistência Judiciária Gratuita · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Avaliação / Reavaliação · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50012573020268080045
Processo nº 5001257-30.2026.8.08.0045
VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
Indenização por Dano Material · Defeito, nulidade ou anulação · Cartão de Crédito · Direito de Imagem
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50012556020268080045
Processo nº 5001255-60.2026.8.08.0045
VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Cartão de Crédito · Direito de Imagem
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50100973120268080012
Processo nº 5010097-31.2026.8.08.0012
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Fornecimento de Energia Elétrica · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50003797520208080026
Processo nº 5000379-75.2020.8.08.0026
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Promessa de Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50099535720268080012
Processo nº 5009953-57.2026.8.08.0012
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Indenização por Dano Material · Bancários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJESRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50075770520218080035
Processo nº 5007577-05.2021.8.08.0035
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Indenização por Dano Moral · Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Promessa de Compra e Venda
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50230858720228080024
Processo nº 5023085-87.2022.8.08.0024
GAB. DESEMB. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - VITORIA
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Incapacidade Laborativa Parcial · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar
- TJESAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00032169820158080048
Processo nº 0003216-98.2015.8.08.0048
4ª VARA CRIMINAL - SERRA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Quadrilha ou Bando · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50175322020268080024
Processo nº 5017532-20.2026.8.08.0024
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50110710820218080024
Processo nº 5011071-08.2021.8.08.0024
GAB. DESEMB. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - VITORIA
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Parcelas de benefício não pagas · Auxílio-Doença Acidentário · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00012194520168080016
Processo nº 0001219-45.2016.8.08.0016
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
Provas em geral · Férias · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50146094620268080048
Processo nº 5014609-46.2026.8.08.0048
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SERRA
Estabelecimentos de Ensino · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50000799720168080012
Processo nº 5000079-97.2016.8.08.0012
GAB. DESEMB. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - VITORIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções
- TJESApelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 00153055520208080024
Processo nº 0015305-55.2020.8.08.0024
GAB. DESEMB. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - VITORIA
Provas em geral · Incapacidade Laborativa Permanente · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Tutela de Urgência
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50141349020268080048
Processo nº 5014134-90.2026.8.08.0048
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SERRA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Transporte Terrestre · Transporte de Pessoas · Indenização por Dano Material · Direitos / Deveres do Condômino
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50087271720268080012
Processo nº 5008727-17.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Liminar
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00003615620218080010
Processo nº 0000361-56.2021.8.08.0010
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50317237520238080024
Processo nº 5031723-75.2023.8.08.0024
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Indenização por Dano Moral · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50085496820268080012
Processo nº 5008549-68.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Fornecimento de Energia Elétrica · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência
- TJESCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50084639720268080012
Processo nº 5008463-97.2026.8.08.0012
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Serviços Profissionais · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50083938020268080012
Processo nº 5008393-80.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50083270320268080012
Processo nº 5008327-03.2026.8.08.0012
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Internação/Transferência Hospitalar · Leito de enfermaria / leito oncológico · Sistema Único de Saúde (SUS)
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50146270920268080035
Processo nº 5014627-09.2026.8.08.0035
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA
Internação/Transferência Hospitalar · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tratamento médico-hospitalar · Sistema Único de Saúde (SUS)
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50145786520268080035
Processo nº 5014578-65.2026.8.08.0035
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar · Tratamento médico-hospitalar · Sistema Único de Saúde (SUS)
- TJESRemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 00373542720198080024
Processo nº 0037354-27.2019.8.08.0024
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Doença Acidentário · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Provas em geral
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50011457520268080008
Processo nº 5001145-75.2026.8.08.0008
3ª VARA - FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - BARRA DE SAO FRANCISCO
Anulação e Correção de Provas / Questões · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar · Classificação e/ou Preterição
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50038179020258080008
Processo nº 5003817-90.2025.8.08.0008
5ª TURMA RECURSAL
Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJESRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50156058920258080012
Processo nº 5015605-89.2025.8.08.0012
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50129726020268080048
Processo nº 5012972-60.2026.8.08.0048
6ª VARA CRIMINAL - SERRA
Medidas Protetivas · Violência Doméstica Contra a Mulher · Perseguição · Violência Psicológica contra a Mulher
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50001545420258080002
Processo nº 5000154-54.2025.8.08.0002
GAB. DESEMB. EDER PONTES DA SILVA - VITORIA
Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
- TJESAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50059968420268080000
Processo nº 5005996-84.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Requerimento de Reintegração de Posse · Assistência Judiciária Gratuita · Esbulho / Turbação / Ameaça · Aquisição · Tutela de Urgência
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00048041820198080011
Processo nº 0004804-18.2019.8.08.0011
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50077433320268080012
Processo nº 5007743-33.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50077320420268080012
Processo nº 5007732-04.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50076982920268080012
Processo nº 5007698-29.2026.8.08.0012
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00195683320208080024
Processo nº 0019568-33.2020.8.08.0024
GAB. DESEMB. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - VITORIA
Provas em geral · Incapacidade Laborativa Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional · Auxílio-Doença Acidentário · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Tutela de Urgência
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50075675420268080012
Processo nº 5007567-54.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50207846520258080024
Processo nº 5020784-65.2025.8.08.0024
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral
- TJESAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50057620520268080000
Processo nº 5005762-05.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. EDER PONTES DA SILVA - VITORIA
Suspensão do Poder Familiar · Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018)
- TJESApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00008305120238080069
Processo nº 0000830-51.2023.8.08.0069
GAB. DESEMB. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - VITORIA
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50137301420268080024
Processo nº 5013730-14.2026.8.08.0024
9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50072652520268080012
Processo nº 5007265-25.2026.8.08.0012
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA
Substituição do Produto · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50133932520268080024
Processo nº 5013393-25.2026.8.08.0024
9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50133508820268080024
Processo nº 5013350-88.2026.8.08.0024
9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00350756820198080024
Processo nº 0035075-68.2019.8.08.0024
GAB. DESEMB. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - VITORIA
Auxílio-Doença Acidentário · Incapacidade Laborativa Permanente · Habilitação e Reabilitação Profissional · Parcelas de benefício não pagas · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Tutela de Urgência · Provas em geral
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