Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50131481420268080024
Processo nº 5013148-14.2026.8.08.0024
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Assuntos (classificação CNJ)
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5013148-14.2026.8.08.0024 · 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA · julgado em 26/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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