TJESProcedenteJulgamento: 26/05/2026

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 50006067720268080051

Processo nº 5000606-77.2026.8.08.0051

1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA

Assuntos (classificação CNJ)

Registro de Óbito após prazo legal

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 5000606-77.2026.8.08.0051 · 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA · julgado em 26/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Registro de Óbito após prazo legal

97% procedente0% parcialmente procedente3% improcedente

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