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TJESProcedenteJulgamento: 29/04/2026

Outros procedimentos de jurisdição voluntária nº 50037056720268080047

Processo nº 5003705-67.2026.8.08.0047

1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS

Assuntos (classificação CNJ)

Registro de Óbito após prazo legal

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Registro de Óbito após prazo legal

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · Processo nº 5003705-67.2026.8.08.0047 · 1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS · julgado em 29/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Registro de Óbito após prazo legal

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