Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50019036020268080006
Processo nº 5001903-60.2026.8.08.0006
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - ARACRUZ
Assuntos (classificação CNJ)
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5001903-60.2026.8.08.0006 · 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - ARACRUZ · julgado em 18/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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