Jurisprudência sobre Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 50052481320238080047
Processo nº 5005248-13.2023.8.08.0047
GAB. DESEMB. FABIO BRASIL NERY - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08008087820268100107
Processo nº 0800808-78.2026.8.10.0107
VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08327787220268180140
Processo nº 0832778-72.2026.8.18.0140
2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 81872152820248050001
Processo nº 8187215-28.2024.8.05.0001
SEXTA TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80937725220268050001
Processo nº 8093772-52.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70281186420268220001
Processo nº 7028118-64.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias · Abono de Permanência
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08589570720258152001
Processo nº 0858957-07.2025.8.15.2001
Gabinete 03 - Juiz Marcos Coelho de Salles
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 11024083220244013400
Processo nº 1102408-32.2024.4.01.3400
1ª TR - R1 - Brasília
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30186503620268066001
Processo nº 3018650-36.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08589692120258152001
Processo nº 0858969-21.2025.8.15.2001
Juiz José Ferreira Ramos Júnior
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70260322320268220001
Processo nº 7026032-23.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Perdas e Danos · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJBACumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 80047721220238050271
Processo nº 8004772-12.2023.8.05.0271
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08713327420248152001
Processo nº 0871332-74.2024.8.15.2001
Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70250908820268220001
Processo nº 7025090-88.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Perdas e Danos · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70250882120268220001
Processo nº 7025088-21.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Perdas e Danos · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70250865120268220001
Processo nº 7025086-51.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Perdas e Danos · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70250856620268220001
Processo nº 7025085-66.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Férias · Perdas e Danos · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TRF5HabilitaçãoProcedenteHabilitação nº 00322739220264058100
Processo nº 0032273-92.2026.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5HabilitaçãoProcedenteHabilitação nº 00322816920264058100
Processo nº 0032281-69.2026.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70248690820268220001
Processo nº 7024869-08.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50203411320238080048
Processo nº 5020341-13.2023.8.08.0048
2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Abono de Permanência
- TJPBRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 08327257520248150001
Processo nº 0832725-75.2024.8.15.0001
Juiz Fabrício Meira Macedo
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBARecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 80041809420258050271
Processo nº 8004180-94.2025.8.05.0271
SEXTA TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80037587420268050113
Processo nº 8003758-74.2026.8.05.0113
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Licença Prêmio
- TJCEApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 30001056920258060045
Processo nº 3000105-69.2025.8.06.0045
GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00066516120264050000
Processo nº 0006651-61.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Causas Supervenientes à Sentença
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08016824720224058200
Processo nº 0801682-47.2022.4.05.8200
3ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Professor
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70233612720268220001
Processo nº 7023361-27.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08446300920268140301
Processo nº 0844630-09.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08007525220228150881
Processo nº 0800752-52.2022.8.15.0881
Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08009887020258150631
Processo nº 0800988-70.2025.8.15.0631
Juiz José Ferreira Ramos Júnior
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001275520234058201
Processo nº 0800127-55.2023.4.05.8201
4ª Vara Federal
Base de Cálculo · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50177366420268080024
Processo nº 5017736-64.2026.8.08.0024
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08589459020258152001
Processo nº 0858945-90.2025.8.15.2001
Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 08313006620208152001
Processo nº 0831300-66.2020.8.15.2001
Juiz Fabrício Meira Macedo
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08772988120258152001
Processo nº 0877298-81.2025.8.15.2001
Juiz Marcos Coelho de Salles
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08128713420258205106
Processo nº 0812871-34.2025.8.20.5106
GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10146355720264013600
Processo nº 1014635-57.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10149242320264010000
Processo nº 1014924-23.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08003241420174058203
Processo nº 0800324-14.2017.4.05.8203
SREEO
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70221790620268220001
Processo nº 7022179-06.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00016819820258172420
Processo nº 0001681-98.2025.8.17.2420
3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00147539220264058400
Processo nº 0014753-92.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 80002761120198050228
Processo nº 8000276-11.2019.8.05.0228
GABINETE DES PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08589788020258152001
Processo nº 0858978-80.2025.8.15.2001
Juiz João Batista Vasconcelos
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJRNRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08017875820248205110
Processo nº 0801787-58.2024.8.20.5110
1ª TURMA RECURSAL
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70218907320268220001
Processo nº 7021890-73.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70217045020268220001
Processo nº 7021704-50.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80106207220248050229
Processo nº 8010620-72.2024.8.05.0229
GABINETE DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DO SANTOS
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00047865720118050141
Processo nº 0004786-57.2011.8.05.0141
GABINETE DES RILTON GOES RIBEIRO
PIS/PASEP · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01679645920078050001
Processo nº 0167964-59.2007.8.05.0001
GABINETE DES RILTON GOES RIBEIRO
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08427022320268140301
Processo nº 0842702-23.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08426762520268140301
Processo nº 0842676-25.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJDFTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07026472720258070018
Processo nº 0702647-27.2025.8.07.0018
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Pagamento Indevido · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08422744120268140301
Processo nº 0842274-41.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08422199020268140301
Processo nº 0842219-90.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08421817820268140301
Processo nº 0842181-78.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08420977720268140301
Processo nº 0842097-77.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08420388920268140301
Processo nº 0842038-89.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08420353720268140301
Processo nº 0842035-37.2026.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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