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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/04/2026

Habilitação nº 00259281320264058100

Processo nº 0025928-13.2026.4.05.8100

1ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Habilitação · Processo nº 0025928-13.2026.4.05.8100 · 1ª Vara Federal · julgado em 12/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

60% procedente0% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 5.104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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