TJESJulgamento: 22/04/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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