Jurisprudência do TJAC
Reunimos 2.056 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJAC
- TJACAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50005794820268010000
Processo nº 5000579-48.2026.8.01.0000
GABINETE DO DES. LOIS CARLOS ARRUDA
Defeito, nulidade ou anulação · Nulidade - Ausência de Citação · Nulidade - Ausência de publicidade de decisão · Tutela de Urgência · Efeito Suspensivo a Recurso
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50070317120268010001
Processo nº 5007031-71.2026.8.01.0001
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJACAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50002348220268010000
Processo nº 5000234-82.2026.8.01.0000
GABINETE DO DES. ROBERTO BARROS DOS SANTOS
Cédula de Crédito Rural · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Juros de Mora - Legais / Contratuais
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50003307020268010009
Processo nº 5000330-70.2026.8.01.0009
Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ
Adicional por Tempo de Serviço
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50044516820268010001
Processo nº 5004451-68.2026.8.01.0001
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Oferta e Publicidade · Indenização por Dano Moral
- TJACRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07045674220258010070
Processo nº 0704567-42.2025.8.01.0070
GABINETE DO JUIZ GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificações Estaduais Específicas · Gratificações e Adicionais
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50001503920268010014
Processo nº 5000150-39.2026.8.01.0014
Vara Cível da Comarca de Tarauacá - JEC
Repetição do Indébito · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Perdas e Danos · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50017547420268010001
Processo nº 5001754-74.2026.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Licenciamento de Veículo · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50014654420268010001
Processo nº 5001465-44.2026.8.01.0001
2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJACAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50000295320268010000
Processo nº 5000029-53.2026.8.01.0000
GABINETE DO DES. LOIS CARLOS ARRUDA
Responsabilidade dos sócios e administradores · Correção Monetária · Desconsideração da Personalidade Jurídica
- TJACApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07023090620248010002
Processo nº 0702309-06.2024.8.01.0002
GABINETE DO DESª. WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Cédula de Crédito Bancário · Contratos Bancários
- TJACApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07019640920258010001
Processo nº 0701964-09.2025.8.01.0001
GABINETE DO DES. LOIS CARLOS ARRUDA
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Empréstimo consignado · Contratos Bancários
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00041862520248010001
Processo nº 0004186-25.2024.8.01.0001
GABINETE DA DES.ª DENISE CASTELO BONFIM
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50001776120268010001
Processo nº 5000177-61.2026.8.01.0001
2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Desconto em folha de pagamento · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50091028020258010001
Processo nº 5009102-80.2025.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Competência Tributária · Capacidade Tributária · Responsabilidade tributária
- TJACApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00140154020188010001
Processo nº 0014015-40.2018.8.01.0001
GABINETE DA DES.ª DENISE CASTELO BONFIM
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
- TJACApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07210059320248010001
Processo nº 0721005-93.2024.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Interpretação / Revisão de Contrato · Repetição do Indébito · Empréstimo consignado · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 05000187820248010014
Processo nº 0500018-78.2024.8.01.0014
GABINETE DA DES.ª DENISE CASTELO BONFIM
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00008005020258010001
Processo nº 0000800-50.2025.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00056380720238010001
Processo nº 0005638-07.2023.8.01.0001
GABINETE DA DES.ª DENISE CASTELO BONFIM
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00049678120238010001
Processo nº 0004967-81.2023.8.01.0001
GABINETE DA DES.ª DENISE CASTELO BONFIM
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00000514720238010019
Processo nº 0000051-47.2023.8.01.0019
GABINETE DO DES. FRANCISCO DJALMA DA SILVA
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00051785920198010001
Processo nº 0005178-59.2019.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50001196220258010011
Processo nº 5000119-62.2025.8.01.0011
Vara Cível da Comarca de Sena Madureira - JEC
Empréstimo consignado · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJACApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07122002020258010001
Processo nº 0712200-20.2025.8.01.0001
GABINETE DO DES. ROBERTO BARROS DOS SANTOS
Cartão de Crédito · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Indenização por Dano Material · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00005008820258010001
Processo nº 0000500-88.2025.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50001354320258010002
Processo nº 5000135-43.2025.8.01.0002
Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50063365420258010001
Processo nº 5006336-54.2025.8.01.0001
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Indenização por Dano Material · Cláusulas Abusivas · Financiamento de Produto · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
- TJACApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07007346120238010013
Processo nº 0700734-61.2023.8.01.0013
2ª CÂMARA CÍVEL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJACRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00002806020258010011
Processo nº 0000280-60.2025.8.01.0011
GABINETE DO JUIZ MARCELO COELHO DE CARVALHO
Indenização por Dano Material · Pagamento em Consignação · Pagamento · Desconto em folha de pagamento
- TJACApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00059447320238010001
Processo nº 0005944-73.2023.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Homicídio Qualificado · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crime Tentado
- TJACApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07001697820248010008
Processo nº 0700169-78.2024.8.01.0008
2ª CÂMARA CÍVEL
Compra e Venda · Promessa de Compra e Venda · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Liminar
- TJACApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07099293820258010001
Processo nº 0709929-38.2025.8.01.0001
GABINETE DO DES. ROBERTO BARROS DOS SANTOS
Interpretação / Revisão de Contrato · Empréstimo consignado · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Cartão de Crédito
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00049995220248010001
Processo nº 0004999-52.2024.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
- TJACApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07020404320248010009
Processo nº 0702040-43.2024.8.01.0009
GABINETE DO DES. JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Tarifas · Contratos Bancários · Alienação Fiduciária · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJACRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 07038240320238010070
Processo nº 0703824-03.2023.8.01.0070
GABINETE DO JUIZ GILBERTO MATOS DE ARAÚJO
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Piso Salarial · Horas Extras · Irredutibilidade de Vencimentos
- TJACAção Penal - Procedimento SumárioProcedenteAção Penal - Procedimento Sumário nº 07018581120258010013
Processo nº 0701858-11.2025.8.01.0013
Vara Criminal de Feijó
Ameaça · Violência Psicológica contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher · Contra a Mulher
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00004757520258010001
Processo nº 0000475-75.2025.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00048202120248010001
Processo nº 0004820-21.2024.8.01.0001
GABINETE DA DES.ª DENISE CASTELO BONFIM
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00098778820228010001
Processo nº 0009877-88.2022.8.01.0001
GABINETE DO DES. FRANCISCO DJALMA DA SILVA
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00047016020248010001
Processo nº 0004701-60.2024.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00019567820228010001
Processo nº 0001956-78.2022.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00044756020218010001
Processo nº 0004475-60.2021.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00014388820228010001
Processo nº 0001438-88.2022.8.01.0001
GABINETE DO DES. SAMOEL MARTINS EVANGELISTA
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07008450420258010004
Processo nº 0700845-04.2025.8.01.0004
GABINETE DO JUIZ CLOVIS DE SOUZA LODI
Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50015697020258010001
Processo nº 5001569-70.2025.8.01.0001
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Cartão de Crédito · Cartão de Crédito · Dever de Informação · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00003042120258010001
Processo nº 0000304-21.2025.8.01.0001
GABINETE DO DES. SAMOEL MARTINS EVANGELISTA
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00049951520248010001
Processo nº 0004995-15.2024.8.01.0001
GABINETE DO DES. FRANCISCO DJALMA DA SILVA
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50012258920258010001
Processo nº 5001225-89.2025.8.01.0001
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral
- TJACApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00014131220218010001
Processo nº 0001413-12.2021.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00055142920208010001
Processo nº 0005514-29.2020.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00000386920238010012
Processo nº 0000038-69.2023.8.01.0012
GABINETE DA DES.ª DENISE CASTELO BONFIM
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00001243920248010001
Processo nº 0000124-39.2024.8.01.0001
GABINETE DA DES.ª DENISE CASTELO BONFIM
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00096742920228010001
Processo nº 0009674-29.2022.8.01.0001
GABINETE DO DES. FRANCISCO DJALMA DA SILVA
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJACApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07114395720238010001
Processo nº 0711439-57.2023.8.01.0001
2ª CÂMARA CÍVEL
Indenização por Dano Moral · Regime Estatutário · Acumulação de Cargos · Indenização por Dano Material
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07052325820258010070
Processo nº 0705232-58.2025.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Recebimento de bolsa de estudos
- TJACApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07044601120258010001
Processo nº 0704460-11.2025.8.01.0001
1ª CÂMARA CÍVEL
Interpretação / Revisão de Contrato · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Empréstimo consignado
- TJACApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07079581820258010001
Processo nº 0707958-18.2025.8.01.0001
GABINETE DO DESª. WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
Empréstimo consignado · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07051866920258010070
Processo nº 0705186-69.2025.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Consulta
- TJACAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 07045344820258010912
Processo nº 0704534-48.2025.8.01.0912
Vara Criminal de Tarauacá
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Oferecimento de Drogas para Consu
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