Procedimento Comum Cível nº 50001630820258010003
Processo nº 5000163-08.2025.8.01.0003
Vara Cível da Comarca de Brasiléia
Assuntos (classificação CNJ)
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5000163-08.2025.8.01.0003 · Vara Cível da Comarca de Brasiléia · julgado em 19/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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