Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50049947120268010001
Processo nº 5004994-71.2026.8.01.0001
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5004994-71.2026.8.01.0001 · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco · julgado em 28/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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