Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50069367520258010001
Processo nº 5006936-75.2025.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Assuntos (classificação CNJ)
Concessão / Permissão / Autorização
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5006936-75.2025.8.01.0001 · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco · julgado em 28/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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