Ação Popular nº 50160286020214025001
Processo nº 5016028-60.2021.4.02.5001
5ª Vara Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Concessão / Permissão / Autorização · COVID-19
Inteiro teor disponível
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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoConcessão / Permissão / AutorizaçãoCOVID-19
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Popular · Processo nº 5016028-60.2021.4.02.5001 · 5ª Vara Federal de Vitória · julgado em 21/05/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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