Jurisprudência do TJSC
Reunimos 115 decisões públicas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJSC
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50482511320268240000
Processo nº 5048251-13.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil
Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50477618820268240000
Processo nº 5047761-88.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil
Esbulho / Turbação / Ameaça · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03043581820168240005
Processo nº 0304358-18.2016.8.24.0005
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Contribuição de Iluminação Pública
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50459457120268240000
Processo nº 5045945-71.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50458617020268240000
Processo nº 5045861-70.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição do Indébito · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50013030620208240038
Processo nº 5001303-06.2020.8.24.0038
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50451099820268240000
Processo nº 5045109-98.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Evicção ou Vicio Redibitório · Indenização por Dano Moral
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50001268420238240043
Processo nº 5000126-84.2023.8.24.0043
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
- TJSCAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 50444067020268240000
Processo nº 5044406-70.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil
Inadimplemento · Prestação de Serviços · Causas Supervenientes à Sentença · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50354190420218240038
Processo nº 5035419-04.2021.8.24.0038
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50434331820268240000
Processo nº 5043433-18.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial
Revisão do Saldo Devedor · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50433579120268240000
Processo nº 5043357-91.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50431266420268240000
Processo nº 5043126-64.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50013647520208240001
Processo nº 5001364-75.2020.8.24.0001
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50422873920268240000
Processo nº 5042287-39.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato · Contratos Bancários · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50003674220208240050
Processo nº 5000367-42.2020.8.24.0050
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50420405820268240000
Processo nº 5042040-58.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Cláusulas Abusivas · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50416439620268240000
Processo nº 5041643-96.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 50417478820268240000
Processo nº 5041747-88.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil
Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Produto Impróprio · Indenização por Dano Material
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50411208420268240000
Processo nº 5041120-84.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50408229220268240000
Processo nº 5040822-92.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03011956920158240068
Processo nº 0301195-69.2015.8.24.0068
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50405336220268240000
Processo nº 5040533-62.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50132439520258240036
Processo nº 5013243-95.2025.8.24.0036
Gab. 04 - 9ª Câmara de Direito Civil
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Mensalidades
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50403361020268240000
Processo nº 5040336-10.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial
Cartão de Crédito · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50870788720248240930
Processo nº 5087078-87.2024.8.24.0930
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato · Contratos Bancários · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50013561520248240242
Processo nº 5001356-15.2024.8.24.0242
Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50014038620248240242
Processo nº 5001403-86.2024.8.24.0242
Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50398494020268240000
Processo nº 5039849-40.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Assistência Judiciária Gratuita · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50395982220268240000
Processo nº 5039598-22.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial
Cédula de Crédito Bancário · Assistência Judiciária Gratuita · Interpretação e Alcance do Título Executivo
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50016527520238240079
Processo nº 5001652-75.2023.8.24.0079
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJSCMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50009454420268240163
Processo nº 5000945-44.2026.8.24.0163
Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo
Concessão / Permissão / Autorização · Mandado de Segurança · EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50371524620268240000
Processo nº 5037152-46.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Extinção da Execução
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00036533820138240025
Processo nº 0003653-38.2013.8.24.0025
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50019900220248240051
Processo nº 5001990-02.2024.8.24.0051
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Concessão
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50010296420268240189
Processo nº 5001029-64.2026.8.24.0189
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Coleta de Lixo
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50062337220258240012
Processo nº 5006233-72.2025.8.24.0012
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial
Contratos Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03040427720188240023
Processo nº 0304042-77.2018.8.24.0023
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50361478620268240000
Processo nº 5036147-86.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50356714820268240000
Processo nº 5035671-48.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50354099820268240000
Processo nº 5035409-98.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil
Seguro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSCAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 50350054720268240000
Processo nº 5035005-47.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil
Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Cartão de Crédito · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TJSCAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 50346417520268240000
Processo nº 5034641-75.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 8ª Câmara de Direito Civil
Fornecimento de medicamentos · Planos de saúde · Indenização por Dano Moral · Fornecimento · Indenização por Dano Material
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50339072720268240000
Processo nº 5033907-27.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato · Cláusulas Abusivas · Empréstimo consignado · Dever de Informação · Práticas Abusivas
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50323259220238240033
Processo nº 5032325-92.2023.8.24.0033
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil
Direito de Vizinhança · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50063805620208240018
Processo nº 5006380-56.2020.8.24.0018
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Contribuição de Iluminação Pública
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50062238020248240006
Processo nº 5006223-80.2024.8.24.0006
Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil
Rescisão / Resolução · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Cláusula Penal · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJSCRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 50016187620268240538
Processo nº 5001618-76.2026.8.24.0538
Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50018815420258240050
Processo nº 5001881-54.2025.8.24.0050
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50328949020268240000
Processo nº 5032894-90.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50328689220268240000
Processo nº 5032868-92.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 8ª Câmara de Direito Civil
Indenização por Dano Material · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Legitimidade Ativa e Passiva
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50323760320268240000
Processo nº 5032376-03.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Prescrição e Decadência · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50112604120258240075
Processo nº 5011260-41.2025.8.24.0075
2ª Vice-Presidência
Adicional de Horas Extras · Controle de Constitucionalidade · Tutela de Evidência · Tutela de Urgência · Indenização do Prejuízo · Liminar · Ministério Público
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50321941720268240000
Processo nº 5032194-17.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Compra e Venda
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50406951720258240930
Processo nº 5040695-17.2025.8.24.0930
Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Contratos Bancários
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50070237120258240007
Processo nº 5007023-71.2025.8.24.0007
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Contratos Bancários
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50526889120248240930
Processo nº 5052688-91.2024.8.24.0930
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Inadimplemento · Interpretação / Revisão de Contrato · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50317914820268240000
Processo nº 5031791-48.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 8ª Câmara de Direito Civil
Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Cláusulas Abusivas
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51432493020258240930
Processo nº 5143249-30.2025.8.24.0930
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Financiamento de Produto
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03207107120188240008
Processo nº 0320710-71.2018.8.24.0008
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
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