Apelação Cível nº 50138485020258240033
Processo nº 5013848-50.2025.8.24.0033
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Incapacidade Laborativa Permanente
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5013848-50.2025.8.24.0033 · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público · julgado em 14/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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