Jurisprudência do TJMT
Reunimos 509 decisões públicas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJMT
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10240871520268110000
Processo nº 1024087-15.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Cédula de Crédito Bancário · Assistência Judiciária Gratuita
- TJMTAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 10008223220268119005
Processo nº 1000822-32.2026.8.11.9005
Gabinete do Juiz 1 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Modificação ou Alteração do Pedido · Legitimidade para a Causa · Litisconsórcio
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10206473620258110003
Processo nº 1020647-36.2025.8.11.0003
Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMTAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10106706320268110042
Processo nº 1010670-63.2026.8.11.0042
Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
Acordo de Não Persecução Penal · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJMTAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10106671120268110042
Processo nº 1010667-11.2026.8.11.0042
Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Acordo de Não Persecução Penal
- TJMTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10034061520268110003
Processo nº 1003406-15.2026.8.11.0003
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Energia Elétrica
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10219177020268110000
Processo nº 1021917-70.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Posse · Esbulho / Turbação / Ameaça · Usucapião Ordinária · Usucapião Extraordinária · Assistência Judiciária Gratuita
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10010870520258110005
Processo nº 1001087-05.2025.8.11.0005
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · ISS/ Imposto sobre Serviços · Extinção do Crédito Tributário
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10210358720238110041
Processo nº 1021035-87.2023.8.11.0041
Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Consórcio · Indenização por Dano Moral
- TJMTPedido de ProvidênciasProcedentePedido de Providências nº 10274389020268110001
Processo nº 1027438-90.2026.8.11.0001
JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR - TJ
Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10181970620258110041
Processo nº 1018197-06.2025.8.11.0041
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tratamento médico-hospitalar · Planos de saúde
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10201933120268110000
Processo nº 1020193-31.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado
Bancários · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJMTProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10063680620268110037
Processo nº 1006368-06.2026.8.11.0037
Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Cirurgia
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10009618020258110028
Processo nº 1000961-80.2025.8.11.0028
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Dever de Informação
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10194727920268110000
Processo nº 1019472-79.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado
Assistência Judiciária Gratuita · Cédula de Crédito Bancário · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJMTEmbargos de Terceiro CriminalImprocedenteEmbargos de Terceiro Criminal nº 10091368420268110042
Processo nº 1009136-84.2026.8.11.0042
Núcleo De Justiça 4.0 do Juiz De Garantias - Comarca de Cuiabá
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10192484420268110000
Processo nº 1019248-44.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10251411320268110001
Processo nº 1025141-13.2026.8.11.0001
Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Férias · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10187020220228110041
Processo nº 1018702-02.2022.8.11.0041
Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado
Inadimplemento · Cédula de Crédito Bancário · Contratos Bancários · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10758401920258110041
Processo nº 1075840-19.2025.8.11.0041
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMTMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10009464020268110105
Processo nº 1000946-40.2026.8.11.0105
Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
Sistema Único de Saúde (SUS) · Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10098942020258110003
Processo nº 1009894-20.2025.8.11.0003
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Habilitação e Reabilitação Profissional · Concessão
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10182568320268110000
Processo nº 1018256-83.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Periciais
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10199702820218110041
Processo nº 1019970-28.2021.8.11.0041
Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJMTEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10180021320268110000
Processo nº 1018002-13.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado
Multa Cominatória / Astreintes · Dissolução · Inventário e Partilha · Causas Supervenientes à Sentença
- TJMTEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10014932120258110039
Processo nº 1001493-21.2025.8.11.0039
Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado
Rescisão / Resolução · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10121493920258110006
Processo nº 1012149-39.2025.8.11.0006
Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Direito de Imagem · Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10795255720258110001
Processo nº 1079525-57.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
ATP/Adicional de Tarifa Portuária · AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10100564620248110004
Processo nº 1010056-46.2024.8.11.0004
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Bancários
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10176124320268110000
Processo nº 1017612-43.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado
Assistência Judiciária Gratuita · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Compra e Venda · Inadimplemento
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10173725420268110000
Processo nº 1017372-54.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Assistência Judiciária Gratuita · Interpretação / Revisão de Contrato · Financiamento de Produto · Bancários
- TJMTHabeas Corpus CriminalParcialmente procedenteHabeas Corpus Criminal nº 10172824620268110000
Processo nº 1017282-46.2026.8.11.0000
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Habeas Corpus - Cabimento · Prisão em flagrante · Prisão Preventiva · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10574855220238110001
Processo nº 1057485-52.2023.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Turismo
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10172227320268110000
Processo nº 1017222-73.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10171681020268110000
Processo nº 1017168-10.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Planos de saúde
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10170945320268110000
Processo nº 1017094-53.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Taxa SELIC · Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10170520420268110000
Processo nº 1017052-04.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Bancários · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
- TJMTHabeas Corpus CriminalParcialmente procedenteHabeas Corpus Criminal nº 10169221420268110000
Processo nº 1016922-14.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Terceira Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10169049020268110000
Processo nº 1016904-90.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado
Bancários · Financiamento de Produto · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10325809120228110041
Processo nº 1032580-91.2022.8.11.0041
Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado
Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Bancários · Empréstimo consignado
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10447300720228110041
Processo nº 1044730-07.2022.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Planos de saúde · Tratamento médico-hospitalar
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10140265020268110015
Processo nº 1014026-50.2026.8.11.0015
Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR
Anulação · Prorrogação · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10167767020268110000
Processo nº 1016776-70.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado
Liminar · Alienação Fiduciária · Busca e Apreensão · Cédula de Crédito Bancário · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10167082320268110000
Processo nº 1016708-23.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado
Contratos Bancários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Bancários · Assistência Judiciária Gratuita · Empréstimo consignado
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10167013120268110000
Processo nº 1016701-31.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado
Custas · Erro de Procedimento · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10148307620228110041
Processo nº 1014830-76.2022.8.11.0041
Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Consórcio
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10275757120238110003
Processo nº 1027575-71.2023.8.11.0003
Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Efeitos · Evicção ou Vicio Redibitório
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10051759220258110003
Processo nº 1005175-92.2025.8.11.0003
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Produto Impróprio · Efeitos
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10160742720268110000
Processo nº 1016074-27.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado
Contratos Bancários · Atualização de Conta · Legitimidade para a Causa · Prescrição e Decadência · Competência
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10192399520228110041
Processo nº 1019239-95.2022.8.11.0041
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado
Atos Unilaterais · Indenização por Dano Moral · Liminar · Cláusulas Abusivas · Tratamento médico-hospitalar
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10209009320268110001
Processo nº 1020900-93.2026.8.11.0001
Quinto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10032604220268110045
Processo nº 1003260-42.2026.8.11.0045
Juizados Especiais - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
Bancários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10000253420248110014
Processo nº 1000025-34.2024.8.11.0014
Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10446512820228110041
Processo nº 1044651-28.2022.8.11.0041
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Suspensão da Exigibilidade · Exclusão - ICMS · Liminar · Abuso de Poder · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMTEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10285796320228110041
Processo nº 1028579-63.2022.8.11.0041
Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Contratos Bancários
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10045377620248110041
Processo nº 1004537-76.2024.8.11.0041
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários
- TJMTEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00042716220208110004
Processo nº 0004271-62.2020.8.11.0004
Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal
Crimes contra a Economia Popular · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Uso de documento falso · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10791444920258110001
Processo nº 1079144-49.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Transporte Aéreo · Atraso de vôo · Cancelamento de vôo
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10568630720228110001
Processo nº 1056863-07.2022.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Licenciamento de Veículo
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10203275520268110001
Processo nº 1020327-55.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito
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