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TJMTImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Embargos de Declaração Cível nº 10044327320258110006

Processo nº 1004432-73.2025.8.11.0006

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções

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Multas e demais Sanções

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 1004432-73.2025.8.11.0006 · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo · julgado em 31/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

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