Jurisprudência sobre Multas e demais Sanções
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Multas e demais Sanções — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Multas e demais Sanções
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00000560620074013304
Processo nº 0000056-06.2007.4.01.3304
20ª - Salvador
Multas e demais Sanções
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50024921520188080012
Processo nº 5002492-15.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Municipais · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções
- TJESApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00209195220148080347
Processo nº 0020919-52.2014.8.08.0347
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Multas e demais Sanções
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50022956020188080012
Processo nº 5002295-60.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - VITORIA
Multas e demais Sanções · ISS/ Imposto sobre Serviços · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 39807838920258130000
Processo nº 3980783-89.2025.8.13.0000
1ª Câmara Cível
Multas e demais Sanções
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 33522645620258130000
Processo nº 3352264-56.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Multas e demais Sanções · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50017415820198130172
Processo nº 5001741-58.2019.8.13.0172
3ª Câmara Cível
Multas e demais Sanções
- TJMGAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 30599872220068130145
Processo nº 3059987-22.2006.8.13.0145
7ª Câmara Cível
Multas e demais Sanções
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50231480620248130024
Processo nº 5023148-06.2024.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00011411520164058311
Processo nº 0001141-15.2016.4.05.8311
SREEO
Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09166170920168240033
Processo nº 0916617-09.2016.8.24.0033
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Multas e demais Sanções
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 03588887720158130145
Processo nº 0358888-77.2015.8.13.0145
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Multas e demais Sanções
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50047200820208210019
Processo nº 5004720-08.2020.8.21.0019
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
Multas e demais Sanções
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51728116020268217000
Processo nº 5172811-60.2026.8.21.7000
Gab. Des. Leonel Pires Ohlweiler
Multas e demais Sanções · Liquidação / Cumprimento / Execução
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00984175420168130433
Processo nº 0098417-54.2016.8.13.0433
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Multas e demais Sanções
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10113597420198110003
Processo nº 1011359-74.2019.8.11.0003
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Multas e demais Sanções
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10231007620268110000
Processo nº 1023100-76.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Multas e demais Sanções · Efeitos
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50033285020178210015
Processo nº 5003328-50.2017.8.21.0015
Gab. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco
Multas e demais Sanções
- TJPBApelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 00646122820048152001
Processo nº 0064612-28.2004.8.15.2001
Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa
Multas e demais Sanções
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50655754920238240023
Processo nº 5065575-49.2023.8.24.0023
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50100335920208210015
Processo nº 5010033-59.2020.8.21.0015
Gab. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco
Multas e demais Sanções
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10020911720204013804
Processo nº 1002091-17.2020.4.01.3804
GAB. 42 - DES. FEDERAL SIMONE S LEMOS
Multas e demais Sanções
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10044921820224013901
Processo nº 1004492-18.2022.4.01.3901
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Obrigação Acessória · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 81151166020248050001
Processo nº 8115116-60.2024.8.05.0001
GABINETE DES RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Multas e demais Sanções
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10480715320234063800
Processo nº 1048071-53.2023.4.06.3800
GAB. 42 - DES. FEDERAL SIMONE S LEMOS
Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07839008920188050001
Processo nº 0783900-89.2018.8.05.0001
GABINETE DES . RICARDO REGIS DOURADO
Multas e demais Sanções
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30015762420238060035
Processo nº 3001576-24.2023.8.06.0035
GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
Multas e demais Sanções
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01021350620168200129
Processo nº 0102135-06.2016.8.20.0129
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
Multas e demais Sanções
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07843668320188050001
Processo nº 0784366-83.2018.8.05.0001
GABINETE DES RILTON GOES RIBEIRO
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Multas e demais Sanções
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07586153120178050001
Processo nº 0758615-31.2017.8.05.0001
GABINETE DES . RICARDO REGIS DOURADO
Multas e demais Sanções
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50370271420238240023
Processo nº 5037027-14.2023.8.24.0023
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Multas e demais Sanções
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10191819120264010000
Processo nº 1019181-91.2026.4.01.0000
Gabinete 21
Multas e demais Sanções
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08047732120224058500
Processo nº 0804773-21.2022.4.05.8500
4ª Vara Federal
Multas e demais Sanções · Abuso de Poder
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03877976920138050001
Processo nº 0387797-69.2013.8.05.0001
GABINETE DES RILTON GOES RIBEIRO
Multas e demais Sanções
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07686092020168050001
Processo nº 0768609-20.2016.8.05.0001
GABINETE DES RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Multas e demais Sanções
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00530387520018050001
Processo nº 0053038-75.2001.8.05.0001
GABINETE DES EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO
Multas e demais Sanções
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08000249520214058305
Processo nº 0800024-95.2021.4.05.8305
23ª Vara Federal
Multas e demais Sanções · Infração Administrativa
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00005560220164058201
Processo nº 0000556-02.2016.4.05.8201
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Multas e demais Sanções
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000534020244058403
Processo nº 0800053-40.2024.4.05.8403
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Multas e demais Sanções
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50026141520208210006
Processo nº 5002614-15.2020.8.21.0006
Gab. Des. Francesco Conti
Multas e demais Sanções · Dívida Ativa não-tributária
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50001044120078210020
Processo nº 5000104-41.2007.8.21.0020
Gab. Des. Leonel Pires Ohlweiler
Multas e demais Sanções
- TJRSAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 51567883920268217000
Processo nº 5156788-39.2026.8.21.7000
Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira
Multas e demais Sanções · Execução Fiscal
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00044462720154013825
Processo nº 0004446-27.2015.4.01.3825
GAB. 42 - DES. FEDERAL SIMONE S LEMOS
Multas e demais Sanções
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50072092920264020000
Processo nº 5007209-29.2026.4.02.0000
GABINETE 13
Multas e demais Sanções · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07595740220178050001
Processo nº 0759574-02.2017.8.05.0001
GABINETE DES RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Multas e demais Sanções
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 81119696020238050001
Processo nº 8111969-60.2023.8.05.0001
GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Multas e demais Sanções
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 81571918520228050001
Processo nº 8157191-85.2022.8.05.0001
GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Multas e demais Sanções
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80850942420218050001
Processo nº 8085094-24.2021.8.05.0001
GABINETE DESA DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Multas e demais Sanções
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50936746320228240023
Processo nº 5093674-63.2022.8.24.0023
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Multas e demais Sanções
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 81247443920258050001
Processo nº 8124744-39.2025.8.05.0001
GABINETE DES RILTON GOES RIBEIRO
Multas e demais Sanções
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 81260365920258050001
Processo nº 8126036-59.2025.8.05.0001
GABINETE DESA MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Multas e demais Sanções
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08021165120198150271
Processo nº 0802116-51.2019.8.15.0271
Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto
Multas e demais Sanções
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10028675120204013825
Processo nº 1002867-51.2020.4.01.3825
GAB. 42 - DES. FEDERAL SIMONE S LEMOS
Multas e demais Sanções
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07855057020188050001
Processo nº 0785505-70.2018.8.05.0001
GABINETE DES RILTON GOES RIBEIRO
Multas e demais Sanções
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08010436820234058305
Processo nº 0801043-68.2023.4.05.8305
23ª Vara Federal
Multas e demais Sanções
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50151571820238210015
Processo nº 5015157-18.2023.8.21.0015
Gab. Desa. Matilde Chabar Maia
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções
- TJACRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07051961620258010070
Processo nº 0705196-16.2025.8.01.0070
2ª TURMA RECURSAL
Multas e demais Sanções
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07556591820128050001
Processo nº 0755659-18.2012.8.05.0001
GAB DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO
Multas e demais Sanções
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50170196420228210013
Processo nº 5017019-64.2022.8.21.0013
Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Multas e demais Sanções · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Prescrição Intercorrente
- TJPBApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08026125520248150061
Processo nº 0802612-55.2024.8.15.0061
Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Multas e demais Sanções
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.