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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/02/2026

Apelação Cível nº 08193684820194058300

Processo nº 0819368-48.2019.4.05.8300

Desemb. Fed. Rodrigo Tenório

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · Anulação

Inteiro teor disponível

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Multas e demais SançõesAnulação

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0819368-48.2019.4.05.8300 · Desemb. Fed. Rodrigo Tenório · julgado em 09/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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