TJALProcedenteJulgamento: 19/12/2025

Cumprimento de sentença nº 07660237620258020001

Processo nº 0766023-76.2025.8.02.0001

Foro de Maceió - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Alagoas · Cumprimento de sentença · Processo nº 0766023-76.2025.8.02.0001 · Foro de Maceió - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital · julgado em 19/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

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