Jurisprudência do TJAL
Reunimos 137 decisões públicas do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJAL
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07013785620238020019
Processo nº 0701378-56.2023.8.02.0019
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Contratos Bancários · Alienação Fiduciária · Dever de Informação · Vendas casadas · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07134265620258020058
Processo nº 0713426-56.2025.8.02.0058
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Práticas Abusivas · Assinatura Básica Mensal · Dever de Informação · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07654755120258020001
Processo nº 0765475-51.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07007134920248020037
Processo nº 0700713-49.2024.8.02.0037
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Indenização por Dano Material · Perdas e Danos · Práticas Abusivas · Fornecimento de Energia Elétrica
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07157278420248020001
Processo nº 0715727-84.2024.8.02.0001
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Fornecimento de Energia Elétrica · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07667564220258020001
Processo nº 0766756-42.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07262128020238020001
Processo nº 0726212-80.2023.8.02.0001
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Indenização por Dano Material · Vendas casadas · Dever de Informação · Seguro · Enriquecimento sem Causa
- TJALAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 07019539720238020008
Processo nº 0701953-97.2023.8.02.0008
Presidência do Tribunal de Justiça
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Férias · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07033241520268020001
Processo nº 0703324-15.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07642023720258020001
Processo nº 0764202-37.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07645063620258020001
Processo nº 0764506-36.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07603068320258020001
Processo nº 0760306-83.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07493969420258020001
Processo nº 0749396-94.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07532128420258020001
Processo nº 0753212-84.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07545924520258020001
Processo nº 0754592-45.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647566920258020001
Processo nº 0764756-69.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647540220258020001
Processo nº 0764754-02.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647497720258020001
Processo nº 0764749-77.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647384820258020001
Processo nº 0764738-48.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541022320258020001
Processo nº 0754102-23.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541057520258020001
Processo nº 0754105-75.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541143720258020001
Processo nº 0754114-37.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 08025826920248020000
Processo nº 0802582-69.2024.8.02.0000
Presidência do Tribunal de Justiça
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Extinção da Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07482415620258020001
Processo nº 0748241-56.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07546098120258020001
Processo nº 0754609-81.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07647454020258020001
Processo nº 0764745-40.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07541091520258020001
Processo nº 0754109-15.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07254846820258020001
Processo nº 0725484-68.2025.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Dever de Informação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07656443820258020001
Processo nº 0765644-38.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07001027220258020066
Processo nº 0700102-72.2025.8.02.0066
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07636402820258020001
Processo nº 0763640-28.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07603734820258020001
Processo nº 0760373-48.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07010756320238020012
Processo nº 0701075-63.2023.8.02.0012
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Internação compulsória · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Assistência à Saúde
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07531512920258020001
Processo nº 0753151-29.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07038596420268020058
Processo nº 0703859-64.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca
Indenização por Dano Material · Fornecimento de Água · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07656946420258020001
Processo nº 0765694-64.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07515724620258020001
Processo nº 0751572-46.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07457394720258020001
Processo nº 0745739-47.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07483879720258020001
Processo nº 0748387-97.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07053987620258020001
Processo nº 0705398-76.2025.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Acidente de Trânsito · Perdas e Danos · Indenização por Dano Material · Diárias e Outras Indenizações
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07663294520258020001
Processo nº 0766329-45.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07011832320268020001
Processo nº 0701183-23.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07592025620258020001
Processo nº 0759202-56.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07001193820268020078
Processo nº 0700119-38.2026.8.02.0078
Foro de Maceió - 3º Juizado Especial Cível da Capital
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07482424120258020001
Processo nº 0748242-41.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 07249482820238020001
Processo nº 0724948-28.2023.8.02.0001
Pleno do Tribunal Justiça
Entidades Sem Fins Lucrativos · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Expedição de CND
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07483844520258020001
Processo nº 0748384-45.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07002205320268020053
Processo nº 0700220-53.2026.8.02.0053
Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
Direitos da Personalidade · Prestação de Serviços · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07486962120258020001
Processo nº 0748696-21.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07000631220268020205
Processo nº 0700063-12.2026.8.02.0205
Foro de Maceió - 5º Juizado Especial Cível da Capital
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07025836820258020046
Processo nº 0702583-68.2025.8.02.0046
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Desconto em folha de pagamento · Tarifas · Indenização por Dano Material · Descontos Indevidos · Repetição de indébito
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07456598320258020001
Processo nº 0745659-83.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07582290420258020001
Processo nº 0758229-04.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07482484820258020001
Processo nº 0748248-48.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07582264920258020001
Processo nº 0758226-49.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07546158820258020001
Processo nº 0754615-88.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07582325620258020001
Processo nº 0758232-56.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07504803320258020001
Processo nº 0750480-33.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07521787420258020001
Processo nº 0752178-74.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07482459320258020001
Processo nº 0748245-93.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
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