Recurso Inominado Cível nº 07654755120258020001
Processo nº 0765475-51.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Assuntos (classificação CNJ)
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
Inteiro teor disponível
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Violação dos Princípios Administrativos
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Alagoas · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0765475-51.2025.8.02.0001 · Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió · julgado em 16/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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