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TJPBImprocedenteJulgamento: 09/04/2026

Recurso Inominado Cível nº 08659512220238152001

Processo nº 0865951-22.2023.8.15.2001

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade

Assuntos (classificação CNJ)

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Paraíba · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0865951-22.2023.8.15.2001 · Juíza Rita de Cássia Martins Andrade · julgado em 09/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

28% procedente0% parcialmente procedente71% improcedente

Calculado de 4.059 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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