TJALProcedenteJulgamento: 18/04/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07190190920268020001

Processo nº 0719019-09.2026.8.02.0001

Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Assuntos (classificação CNJ)

Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Obrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Alagoas · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0719019-09.2026.8.02.0001 · Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital · julgado em 18/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.998 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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