Jurisprudência do TJTO
Reunimos 884 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJTO
- TJTOMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00212891520268272729
Processo nº 0021289-15.2026.8.27.2729
Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas
Acesso sem Conclusão do Ensino Médio · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00170686320238272706
Processo nº 0017068-63.2023.8.27.2706
GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA
Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio-Doença Acidentário · Assistência Judiciária Gratuita · Custas · Citação
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00021028920208272742
Processo nº 0002102-89.2020.8.27.2742
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Perdas e Danos · Irregularidade no atendimento · Enriquecimento sem Causa · Indenização por Dano Material
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00025987820208272723
Processo nº 0002598-78.2020.8.27.2723
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Tarifas · Conversão · Direito de Imagem · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência Judiciária Gratuita · Repetição de indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00004743720248272706
Processo nº 0000474-37.2024.8.27.2706
GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK
Capitalização e Previdência Privada · Repetição do Indébito · Tarifas · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00064852420208272706
Processo nº 0006485-24.2020.8.27.2706
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · PASEP · Custas · Honorários Advocatícios · Citação · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00053844420208272740
Processo nº 0005384-44.2020.8.27.2740
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Tarifas · Práticas Abusivas · Repetição de indébito · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00043097220208272706
Processo nº 0004309-72.2020.8.27.2706
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
Perdas e Danos · PASEP · Custas · Honorários Advocatícios · Citação · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00013446120248272713
Processo nº 0001344-61.2024.8.27.2713
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Seguro · Defeito, nulidade ou anulação · Contratos Bancários · Práticas Abusivas · Dever de Informação
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00015602220248272713
Processo nº 0001560-22.2024.8.27.2713
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Contratos Bancários · Defeito, nulidade ou anulação
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00179138620198272722
Processo nº 0017913-86.2019.8.27.2722
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Decretação de Ofício · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00044452420258272729
Processo nº 0004445-24.2025.8.27.2729
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Práticas Abusivas · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00027243120248272710
Processo nº 0002724-31.2024.8.27.2710
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Contratos Bancários · Empréstimo consignado · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00216601920248272706
Processo nº 0021660-19.2024.8.27.2706
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Capitalização e Previdência Privada · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00052923720218272706
Processo nº 0005292-37.2021.8.27.2706
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Tarifas · Produto Impróprio · Repetição de indébito · Custas · Citação · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00246221520248272706
Processo nº 0024622-15.2024.8.27.2706
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
Capitalização e Previdência Privada · Repetição do Indébito · Tarifas · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00101178220258272706
Processo nº 0010117-82.2025.8.27.2706
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
Capitalização e Previdência Privada · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00056393120258272706
Processo nº 0005639-31.2025.8.27.2706
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Capitalização e Previdência Privada · Tarifas · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00007136120268272709
Processo nº 0000713-61.2026.8.27.2709
Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias
Gratificação Natalina/13º salário · Férias · Conversão em Pecúnia · Indenização / Terço Constitucional · Mora
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00013329220268272740
Processo nº 0001332-92.2026.8.27.2740
Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis
Retificação · Assistência Judiciária Gratuita · Retificação de Outros Dados · Retificação de Data de Nascimento
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00023009320248272740
Processo nº 0002300-93.2024.8.27.2740
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Seguro · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito · Assistência Judiciária Gratuita · Direito de Imagem
- TJTOAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 00070733920268272700
Processo nº 0007073-39.2026.8.27.2700
GAB. DO DES. LUIZ ZILMAR PIRES
Homicídio Qualificado · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00216893520258272706
Processo nº 0021689-35.2025.8.27.2706
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Cartão de Crédito · Empréstimo consignado · Direito de Imagem · Repetição do Indébito · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00252592920258272706
Processo nº 0025259-29.2025.8.27.2706
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Cartão de Crédito · Assistência Judiciária Gratuita · Direito de Imagem · Repetição do Indébito · Tarifas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00388315120238272729
Processo nº 0038831-51.2023.8.27.2729
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00246686720258272706
Processo nº 0024668-67.2025.8.27.2706
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Empréstimo consignado · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00114619820258272706
Processo nº 0011461-98.2025.8.27.2706
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Capitalização e Previdência Privada · Tarifas · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00057550820238272706
Processo nº 0005755-08.2023.8.27.2706
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Cartão de Crédito · Tarifas · Repetição do Indébito · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00008833220248272732
Processo nº 0000883-32.2024.8.27.2732
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada · Cláusulas Abusivas
- TJTOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00154795920268272729
Processo nº 0015479-59.2026.8.27.2729
PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL
Práticas Abusivas · Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00171523020248272706
Processo nº 0017152-30.2024.8.27.2706
GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK
Capitalização e Previdência Privada · Repetição do Indébito · Tarifas · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00091287620258272706
Processo nº 0009128-76.2025.8.27.2706
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Tarifas · Indenização por Dano Moral · Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas
- TJTOEmbargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00003244920268272718
Processo nº 0000324-49.2026.8.27.2718
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia
ISS/ Imposto sobre Serviços · Competência Tributária · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência · Lançamento
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00066958320268272700
Processo nº 0006695-83.2026.8.27.2700
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Tutela de Urgência · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita · Empréstimo consignado · Liminar
- TJTOAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00019150720268272731
Processo nº 0001915-07.2026.8.27.2731
Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
Violência Doméstica Contra a Mulher · Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00027382220248272740
Processo nº 0002738-22.2024.8.27.2740
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
Seguro · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00009088020258272709
Processo nº 0000908-80.2025.8.27.2709
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Contratos Bancários · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Tarifas · Indenização por Dano Moral
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00021826820248272724
Processo nº 0002182-68.2024.8.27.2724
GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK
Práticas Abusivas · Assistência Judiciária Gratuita · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Tutela de Urgência · Contratos Bancários
- TJTOAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00003268920268272727
Processo nº 0000326-89.2026.8.27.2727
Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade
Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Contra a Mulher · Ameaça
- TJTOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00063197920268272706
Processo nº 0006319-79.2026.8.27.2706
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Adicional de Insalubridade · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJTOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00063857720268272700
Processo nº 0006385-77.2026.8.27.2700
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Contratos Bancários · Temas repetitivos / Repercussão Geral
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00233167420258272706
Processo nº 0023316-74.2025.8.27.2706
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Tarifas · Repetição do Indébito · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00063017620268272700
Processo nº 0006301-76.2026.8.27.2700
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Cartão de Crédito · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Temas repetitivos / Repercussão Geral
- TJTOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00061915920268272706
Processo nº 0006191-59.2026.8.27.2706
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Tutela de Urgência · Citação · Custas · Sucumbenciais · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00403754020248272729
Processo nº 0040375-40.2024.8.27.2729
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Mora · Prestação de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Desconsideração da Personalidade Jurídica
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00223427120248272706
Processo nº 0022342-71.2024.8.27.2706
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Contribuição Sindical
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00012145820228272740
Processo nº 0001214-58.2022.8.27.2740
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Pagamento em Consignação · Assistência Judiciária Gratuita · Direito de Imagem · Repetição de indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00244417720258272706
Processo nº 0024441-77.2025.8.27.2706
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Cartão de Crédito · Empréstimo consignado · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita · Repetição do Indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00015785920248272740
Processo nº 0001578-59.2024.8.27.2740
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Contratos Bancários · Cláusulas Abusivas · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00009082620248272706
Processo nº 0000908-26.2024.8.27.2706
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Repetição do Indébito · Tarifas · Cartão de Crédito · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00261886720228272706
Processo nº 0026188-67.2022.8.27.2706
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
Incapacidade Laborativa Permanente · Assistência Judiciária Gratuita · Contratuais · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00161387420258272706
Processo nº 0016138-74.2025.8.27.2706
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Repetição de indébito · Assistência Judiciária Gratuita · Tarifas · Capitalização e Previdência Privada · Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00018009020258272740
Processo nº 0001800-90.2025.8.27.2740
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Empréstimo consignado · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00059464820268272706
Processo nº 0005946-48.2026.8.27.2706
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Adicional de Insalubridade · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJTOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00134001020268272729
Processo nº 0013400-10.2026.8.27.2729
PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Liminar
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00025356020248272740
Processo nº 0002535-60.2024.8.27.2740
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Seguro · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Assistência Judiciária Gratuita · Repetição do Indébito · Análise de Crédito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00010737320248272706
Processo nº 0001073-73.2024.8.27.2706
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Tarifas · Práticas Abusivas · Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00236501120258272706
Processo nº 0023650-11.2025.8.27.2706
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Cartão de Crédito · Empréstimo consignado · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita · Repetição do Indébito
- TJTOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00057265020268272706
Processo nº 0005726-50.2026.8.27.2706
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Adicional de Insalubridade · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJTOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00056450420268272706
Processo nº 0005645-04.2026.8.27.2706
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Adicional de Insalubridade · Assistência Judiciária Gratuita · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Indenização / Terço Constitucional
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