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TJTOProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Apelação Cível nº 00017588320258272726

Processo nº 0001758-83.2025.8.27.2726

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Assuntos (classificação CNJ)

Seguro · Práticas Abusivas

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SeguroPráticas Abusivas

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0001758-83.2025.8.27.2726 · GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER · julgado em 17/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Seguro

45% procedente3% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 781 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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