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TJTOProcedenteJulgamento: 12/03/2026

Apelação Cível nº 00016586520248272726

Processo nº 0001658-65.2024.8.27.2726

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

Assuntos (classificação CNJ)

Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas

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Capitalização e Previdência PrivadaPráticas Abusivas

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0001658-65.2024.8.27.2726 · GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE · julgado em 12/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Capitalização e Previdência Privada

56% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 62 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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