Apelação Cível nº 00051594220198272713
Processo nº 0005159-42.2019.8.27.2713
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Assuntos (classificação CNJ)
PASEP
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0005159-42.2019.8.27.2713 · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO · julgado em 30/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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