Agravo Interno Cível nº 08136974520238180140
Processo nº 0813697-45.2023.8.18.0140
GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO
Assuntos (classificação CNJ)
PASEP · Direito de Imagem
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Piauí · Agravo Interno Cível · Processo nº 0813697-45.2023.8.18.0140 · GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO · julgado em 04/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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