Jurisprudência sobre PASEP
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de PASEP — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre PASEP
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 01327095420268130000
Processo nº 0132709-54.2026.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
PASEP
- TJMGAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 12692377820268130000
Processo nº 1269237-78.2026.8.13.0000
12ª Câmara Cível
PASEP · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 07628691320268130000
Processo nº 0762869-13.2026.8.13.0000
21ª Câmara Cível
PASEP · Indenização por Dano Material
- TJCEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30007617720268060049
Processo nº 3000761-77.2026.8.06.0049
2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE
PASEP · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJACApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 07149534720258010001
Processo nº 0714953-47.2025.8.01.0001
GABINETE DO DES. ROBERTO BARROS DOS SANTOS
PASEP
- TJRJProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30040613320268190066
Processo nº 3004061-33.2026.8.19.0066
VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL
PASEP
- TJACApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07044526820248010001
Processo nº 0704452-68.2024.8.01.0001
GABINETE DO DES. JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00032992120248272716
Processo nº 0003299-21.2024.8.27.2716
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Indenização por Dano Material · PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00317185720198272706
Processo nº 0031718-57.2019.8.27.2706
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
PASEP · Assistência Judiciária Gratuita · Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00509854320198272729
Processo nº 0050985-43.2019.8.27.2729
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00026198220198272725
Processo nº 0002619-82.2019.8.27.2725
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
PASEP
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02006830420228060143
Processo nº 0200683-04.2022.8.06.0143
GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA
PASEP
- TJDFTAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 07223107920268070000
Processo nº 0722310-79.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE SEGUNDO GRAU MAR?LIA DE ?VILA E SILVA SAMPAIO
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00029208020208272729
Processo nº 0002920-80.2020.8.27.2729
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Indenização por Dano Material · PASEP
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00093050620268172990
Processo nº 0009305-06.2026.8.17.2990
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA
Atualização de Conta · Liberação de Conta · PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00071340220198272713
Processo nº 0007134-02.2019.8.27.2713
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00023393120208272708
Processo nº 0002339-31.2020.8.27.2708
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
PASEP · Indenização por Dano Material
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00069487620198272713
Processo nº 0006948-76.2019.8.27.2713
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
PASEP
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00055995320208272729
Processo nº 0005599-53.2020.8.27.2729
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
PASEP
- TJBAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 80372328420268050000
Processo nº 8037232-84.2026.8.05.0000
GABINETE DES RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
PASEP · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30885327720258060001
Processo nº 3088532-77.2025.8.06.0001
GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA
Perdas e Danos · PASEP
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00032367720248172100
Processo nº 0003236-77.2024.8.17.2100
Gab. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes
Acidente de Trânsito · Liberação de Conta · Atualização de Conta · PASEP
- TJPBApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08011655320248150151
Processo nº 0801165-53.2024.8.15.0151
Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto
PASEP
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08013938920234058100
Processo nº 0801393-89.2023.4.05.8100
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Capacidade Tributária · Índice da Alíquota · COFINS - Importação · PIS - Importação · PASEP
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00393385120198272729
Processo nº 0039338-51.2019.8.27.2729
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00076549520208272722
Processo nº 0007654-95.2020.8.27.2722
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Correção Monetária · PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00523953920198272729
Processo nº 0052395-39.2019.8.27.2729
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00026769720198272726
Processo nº 0002676-97.2019.8.27.2726
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00272159020198272706
Processo nº 0027215-90.2019.8.27.2706
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
PASEP · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00025324120208272742
Processo nº 0002532-41.2020.8.27.2742
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
PASEP
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00125417320208272706
Processo nº 0012541-73.2020.8.27.2706
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00230266920198272706
Processo nº 0023026-69.2019.8.27.2706
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
PASEP · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00039228620198272740
Processo nº 0003922-86.2019.8.27.2740
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Direito de Imagem · PASEP · Assistência Judiciária Gratuita
- TJBAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 80343419020268050000
Processo nº 8034341-90.2026.8.05.0000
GABINETE DESA MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00011799720198272742
Processo nº 0001179-97.2019.8.27.2742
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
PASEP
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00099002320268272700
Processo nº 0009900-23.2026.8.27.2700
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Mora · PASEP
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00046927920198272740
Processo nº 0004692-79.2019.8.27.2740
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
Indenização por Dano Material · PASEP
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00035495520198272740
Processo nº 0003549-55.2019.8.27.2740
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Direito de Imagem · Direito de Imagem · PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00098468320198272706
Processo nº 0009846-83.2019.8.27.2706
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
PASEP · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00242556420198272706
Processo nº 0024255-64.2019.8.27.2706
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
PASEP · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00019395820238272725
Processo nº 0001939-58.2023.8.27.2725
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
PASEP
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00286665320198272706
Processo nº 0028666-53.2019.8.27.2706
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
PASEP · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00223035020198272706
Processo nº 0022303-50.2019.8.27.2706
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
PASEP · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00115545720188272722
Processo nº 0011554-57.2018.8.27.2722
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
PASEP
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60514922920244063800
Processo nº 6051492-29.2024.4.06.3800
2A RELATORIA DA 3A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
PIS/PASEP · PASEP
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06825530620258041000
Processo nº 0682553-06.2025.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
PASEP
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00523053120198272729
Processo nº 0052305-31.2019.8.27.2729
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Indenização por Dano Material · PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00253737520198272706
Processo nº 0025373-75.2019.8.27.2706
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
PASEP · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00328854020198272729
Processo nº 0032885-40.2019.8.27.2729
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
PASEP
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00214512020208272729
Processo nº 0021451-20.2020.8.27.2729
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00242131520198272706
Processo nº 0024213-15.2019.8.27.2706
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
PASEP
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00303943220198272706
Processo nº 0030394-32.2019.8.27.2706
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
PASEP · Custas · Honorários Advocatícios em FGTS · Citação · Assistência Judiciária Gratuita
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00109437820218272729
Processo nº 0010943-78.2021.8.27.2729
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
PASEP
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00268001020198272706
Processo nº 0026800-10.2019.8.27.2706
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Assistência Judiciária Gratuita · Custas · Honorários Advocatícios · Citação · PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00024624720208272702
Processo nº 0002462-47.2020.8.27.2702
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00192293720198272722
Processo nº 0019229-37.2019.8.27.2722
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
PASEP
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00274326420198272729
Processo nº 0027432-64.2019.8.27.2729
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
PASEP
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00031666120198272713
Processo nº 0003166-61.2019.8.27.2713
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
PASEP
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00070728020198272706
Processo nº 0007072-80.2019.8.27.2706
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
PASEP
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00128348120198272737
Processo nº 0012834-81.2019.8.27.2737
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
PASEP
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