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TJTOImprocedenteJulgamento: 04/03/2026

Apelação Cível nº 00004259020248272707

Processo nº 0000425-90.2024.8.27.2707

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Assuntos (classificação CNJ)

Tarifas

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Tarifas

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0000425-90.2024.8.27.2707 · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO · julgado em 04/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Tarifas

40% procedente2% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 505 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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