TJPIJulgamento: 14/05/2026
Apelação Cível
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Assistência Judiciária Gratuita · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
Defeito, nulidade ou anulaçãoAssistência Judiciária GratuitaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoTarifasDever de InformaçãoPráticas AbusivasRepetição do Indébito
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