Jurisprudência sobre Tarifas
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Tarifas — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Tarifas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50101312420258130134
Processo nº 5010131-24.2025.8.13.0134
12ª Câmara Cível
Alienação Fiduciária · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Defeito, nulidade ou anulação · Limitação de Juros · Práticas Abusivas · Repetição de indébito · Seguro · Tarifas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50034093720258130016
Processo nº 5003409-37.2025.8.13.0016
15ª Câmara Cível
Alienação Fiduciária · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Cédula de Crédito Bancário · Defeito, nulidade ou anulação · Limitação de Juros · Repetição de indébito · Seguro · Tarifas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 52539985920248130024
Processo nº 5253998-59.2024.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Alienação Fiduciária · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Interpretação / Revisão de Contrato · Repetição de indébito · Seguro · Tarifas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50077202620248130301
Processo nº 5007720-26.2024.8.13.0301
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tarifas · Alienação Fiduciária · Bancários
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50382939720258130079
Processo nº 5038293-97.2025.8.13.0079
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Interpretação / Revisão de Contrato · Bancários · Indenização por Dano Material · Tarifas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50015699520248130090
Processo nº 5001569-95.2024.8.13.0090
17ª Câmara Cível
Tarifas · Bancários
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08020228320268180042
Processo nº 0802022-83.2026.8.18.0042
2ª VARA DE BOM JESUS
Tarifas
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50066247120258130452
Processo nº 5006624-71.2025.8.13.0452
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Bancários · Alienação Fiduciária · Práticas Abusivas · Tarifas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50029053620258130079
Processo nº 5002905-36.2025.8.13.0079
17ª Câmara Cível
Tarifas · Bancários
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50015706320228130474
Processo nº 5001570-63.2022.8.13.0474
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Práticas Abusivas · Bancários · Tarifas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08019754720258180074
Processo nº 0801975-47.2025.8.18.0074
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tarifas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008648220258180056
Processo nº 0800864-82.2025.8.18.0056
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08040717620268100024
Processo nº 0804071-76.2026.8.10.0024
1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
Tarifas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50297524620258130024
Processo nº 5029752-46.2025.8.13.0024
15ª Câmara Cível
Tarifas · Bancários
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50144875520248130471
Processo nº 5014487-55.2024.8.13.0471
5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado
Alienação Fiduciária · Bancários · Tarifas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50015593120198130024
Processo nº 5001559-31.2019.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Cláusulas Abusivas · Bancários · Tarifas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08041934020248180088
Processo nº 0804193-40.2024.8.18.0088
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Honorários Advocatícios · Tarifas · Vendas casadas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08060341020258180032
Processo nº 0806034-10.2025.8.18.0032
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cartão de Crédito · Tarifas · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08009644520268180042
Processo nº 0800964-45.2026.8.18.0042
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Vendas casadas · Repetição do Indébito
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08021761720258100121
Processo nº 0802176-17.2025.8.10.0121
Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)
Tarifas
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50226697220258130672
Processo nº 5022669-72.2025.8.13.0672
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Alienação Fiduciária · Bancários · Capitalização / Anatocismo · Contratos Bancários · Defeito, nulidade ou anulação · Honorários Advocatícios · Interpretação / Revisão de Contrato · Limitação de Juros · Repetição de indébito · Seguro · Tarifas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008241120268180042
Processo nº 0800824-11.2026.8.18.0042
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006872920268180042
Processo nº 0800687-29.2026.8.18.0042
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005548420268180042
Processo nº 0800554-84.2026.8.18.0042
GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Indenização por Dano Moral · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08040128820268100024
Processo nº 0804012-88.2026.8.10.0024
1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
Tarifas
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 52537924520248130024
Processo nº 5253792-45.2024.8.13.0024
16ª Câmara Cível
Tarifas · Bancários
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50015018420228130327
Processo nº 5001501-84.2022.8.13.0327
20ª Câmara Cível
Tarifas
- TJBAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 80392759120268050000
Processo nº 8039275-91.2026.8.05.0000
GABINETE DES ROBERTO MAYNARD FRANK
Empréstimo consignado · Tarifas
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08021204520268100057
Processo nº 0802120-45.2026.8.10.0057
2� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA
Tarifas
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08017269220258100115
Processo nº 0801726-92.2025.8.10.0115
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Tarifas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialNão conhecidoAgravo em Recurso Especial nº 50122386720238130245
Processo nº 5012238-67.2023.8.13.0245
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Alienação Fiduciária · Bancários · Práticas Abusivas · Tarifas
- TJMTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10088694120268110001
Processo nº 1008869-41.2026.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Tarifas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08021327720248180034
Processo nº 0802132-77.2024.8.18.0034
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08019785920248180034
Processo nº 0801978-59.2024.8.18.0034
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Seguro · Indenização por Dano Material · Tarifas · Práticas Abusivas · Vendas casadas · Inépcia da Inicial · Repetição do Indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00011396120218272705
Processo nº 0001139-61.2021.8.27.2705
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Empréstimo consignado · Tarifas · Práticas Abusivas · Direito de Imagem
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00009844020228272732
Processo nº 0000984-40.2022.8.27.2732
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Tarifas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00007159820228272732
Processo nº 0000715-98.2022.8.27.2732
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
Tarifas · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08004094020268100110
Processo nº 0800409-40.2026.8.10.0110
Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)
Tarifas
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08035197520258150261
Processo nº 0803519-75.2025.8.15.0261
Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho
Tarifas
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08029317920258150031
Processo nº 0802931-79.2025.8.15.0031
Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas
Tarifas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002938520228180034
Processo nº 0800293-85.2022.8.18.0034
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Indenização por Dano Moral · Tarifas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008622320268180042
Processo nº 0800862-23.2026.8.18.0042
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000805620238272741
Processo nº 0000080-56.2023.8.27.2741
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Tarifas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002979620238272742
Processo nº 0000297-96.2023.8.27.2742
Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
Tarifas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00006551420248272714
Processo nº 0000655-14.2024.8.27.2714
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Tarifas · Práticas Abusivas
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08042587820268100026
Processo nº 0804258-78.2026.8.10.0026
1� VARA DA COMARCA DE BALSAS
Tarifas
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08006108120258100105
Processo nº 0800610-81.2025.8.10.0105
Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)
Tarifas · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07827558320228040001
Processo nº 0782755-83.2022.8.04.0001
2ª TURMA RECURSAL
Tarifas · Indenização por Dano Material
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01152194620248041000
Processo nº 0115219-46.2024.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Tarifas
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00004517920268173230
Processo nº 0000451-79.2026.8.17.3230
VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
Tarifas
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00004352820268173230
Processo nº 0000435-28.2026.8.17.3230
VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
Tarifas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08022201620258180088
Processo nº 0802220-16.2025.8.18.0088
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08011919420258180066
Processo nº 0801191-94.2025.8.18.0066
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Repetição do Indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00014691620228272740
Processo nº 0001469-16.2022.8.27.2740
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Tarifas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002631620218272735
Processo nº 0000263-16.2021.8.27.2735
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Tarifas · Práticas Abusivas · Repetição de indébito
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00346479120198272729
Processo nº 0034647-91.2019.8.27.2729
GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK
Perdas e Danos · Indenização por Dano Material · Tarifas
- TJTOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00248283320198272729
Processo nº 0024828-33.2019.8.27.2729
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Perdas e Danos · Indenização por Dano Material · Tarifas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00011273620218272741
Processo nº 0001127-36.2021.8.27.2741
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES
Tarifas · Práticas Abusivas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00010797020228272732
Processo nº 0001079-70.2022.8.27.2732
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Tarifas · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJMAAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08159367120268100000
Processo nº 0815936-71.2026.8.10.0000
Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CDPR)
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Tarifas
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