Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08002420320268100149
Processo nº 0800242-03.2026.8.10.0149
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDREIRAS
Assuntos (classificação CNJ)
Tarifas · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Maranhão · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0800242-03.2026.8.10.0149 · JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDREIRAS · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.