Jurisprudência do TJMA
Reunimos 107 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJMA
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08022444520248100074
Processo nº 0802244-45.2024.8.10.0074
Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)
Contribuição Sindical · Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Filiação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08013142220258100129
Processo nº 0801314-22.2025.8.10.0129
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Protesto Indevido de Título · Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08030213420248100105
Processo nº 0803021-34.2024.8.10.0105
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Seguro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08070573120258100026
Processo nº 0807057-31.2025.8.10.0026
Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Seguro · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08056229220258100035
Processo nº 0805622-92.2025.8.10.0035
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Tarifas · Repetição do Indébito · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08009207920248100119
Processo nº 0800920-79.2024.8.10.0119
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Tarifas · Descontos Indevidos · Constituição de Renda · Contratos Bancários · Indenização por Dano Material
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08056280220258100035
Processo nº 0805628-02.2025.8.10.0035
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Contratos Bancários · Repetição do Indébito · Tarifas · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08022383820248100074
Processo nº 0802238-38.2024.8.10.0074
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Filiação · Repetição do Indébito · Contribuição Sindical · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJMAApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08143759020248100029
Processo nº 0814375-90.2024.8.10.0029
Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada · Indenização por Dano Material
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08024785220258100119
Processo nº 0802478-52.2025.8.10.0119
Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CDPR)
Protesto Indevido de Título · Tarifas · Contratos Bancários · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
- TJMARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08002072020248100050
Processo nº 0800207-20.2024.8.10.0050
2� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Cláusulas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Contratos Bancários · Dever de Informação
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08038459320258100028
Processo nº 0803845-93.2025.8.10.0028
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Seguro · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08323634320268100001
Processo nº 0832363-43.2026.8.10.0001
VARA ESPECIAL DO IDOSO E DOS REGISTROS P�BLICOS DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Registro de nascimento após prazo legal · Restauração de Registro de Nascimento · Retificação de Nome
- TJMAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 08044872920268100029
Processo nº 0804487-29.2026.8.10.0029
3� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
Inventário e Partilha
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08013395720258100057
Processo nº 0801339-57.2025.8.10.0057
Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)
Desconto em folha de pagamento · Repetição do Indébito · Exclusão de associado · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08023113120258100088
Processo nº 0802311-31.2025.8.10.0088
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Tarifas · Repetição do Indébito · Protesto Indevido de Título
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08025834320198100053
Processo nº 0802583-43.2019.8.10.0053
TURMA RECURSAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Defeito, nulidade ou anulação · Evicção ou Vicio Redibitório
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08059634820258100026
Processo nº 0805963-48.2025.8.10.0026
Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada · Indenização por Dano Material
- TJMARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08024737920258100135
Processo nº 0802473-79.2025.8.10.0135
TURMA RECURSAL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
Dever de Informação · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08005883520268100025
Processo nº 0800588-35.2026.8.10.0025
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08024553820248100056
Processo nº 0802455-38.2024.8.10.0056
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08061514120258100026
Processo nº 0806151-41.2025.8.10.0026
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08016148420268100052
Processo nº 0801614-84.2026.8.10.0052
3� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08042609420258100022
Processo nº 0804260-94.2025.8.10.0022
Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho - em Respond�ncia no 2� Grau - Des. Antonio Jose Vieira Filho (CDPR)
Indenização por Dano Material · Análise de Crédito · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito
- TJMAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08005655020268100135
Processo nº 0800565-50.2026.8.10.0135
1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Dever de Informação · Cartão de Crédito
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08005433120268100025
Processo nº 0800543-31.2026.8.10.0025
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
Análise de Crédito · Cartão de Crédito · Compromisso · Contratos Bancários · Abatimento proporcional do preço
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08029771520248100105
Processo nº 0802977-15.2024.8.10.0105
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Seguro · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08005286220268100025
Processo nº 0800528-62.2026.8.10.0025
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
Repetição do Indébito · Fornecimento de Energia Elétrica · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Dever de Informação
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08005277720268100025
Processo nº 0800527-77.2026.8.10.0025
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
Dever de Informação · Fornecimento de Energia Elétrica · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Irregularidade no atendimento
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08018501920258100069
Processo nº 0801850-19.2025.8.10.0069
Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CDPR)
Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJMARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08006211620248100083
Processo nº 0800621-16.2024.8.10.0083
TURMA RECURSAL DA COMARCA DE PINHEIRO
Gratificações Municipais Específicas · Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08033516520238100105
Processo nº 0803351-65.2023.8.10.0105
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Indenização por Dano Material · Tarifas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08006477320258100052
Processo nº 0800647-73.2025.8.10.0052
TURMA RECURSAL DA COMARCA DE PINHEIRO
Admissão / Permanência / Despedida · Indenização / Terço Constitucional · Indenização Trabalhista · Gratificação Natalina/13º salário · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08004396620188100139
Processo nº 0800439-66.2018.8.10.0139
TURMA RECURSAL DA COMARCA DE CHAPADINHA
Causas Supervenientes à Sentença · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Indenização por Dano Material
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08257917120268100001
Processo nº 0825791-71.2026.8.10.0001
VARA ESPECIAL DO IDOSO E DOS REGISTROS P�BLICOS DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Registro de nascimento após prazo legal · Restauração de Registro de Nascimento · Retificação de Nome
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08059739220258100026
Processo nº 0805973-92.2025.8.10.0026
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Seguro · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08008864720258100062
Processo nº 0800886-47.2025.8.10.0062
Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)
Protesto Indevido de Título · Desconto em folha de pagamento · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08027780920258100056
Processo nº 0802778-09.2025.8.10.0056
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Indenização por Dano Material · Defeito, nulidade ou anulação · Tarifas · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08004549520268100093
Processo nº 0800454-95.2026.8.10.0093
VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
Arras ou Sinal
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08238638520268100001
Processo nº 0823863-85.2026.8.10.0001
VARA ESPECIAL DO IDOSO E DOS REGISTROS P�BLICOS DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Retificação de Nome · Restauração de Registro de Nascimento · Registro de nascimento após prazo legal
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08238196620268100001
Processo nº 0823819-66.2026.8.10.0001
VARA ESPECIAL DO IDOSO E DOS REGISTROS P�BLICOS DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Restauração de Registro de Nascimento · Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Nome
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003693220268100151
Processo nº 0800369-32.2026.8.10.0151
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IN�S
Práticas Abusivas · Privacidade · Lei de Imprensa · Dever de Informação · Direito de Imagem · Proteção de Dados Pessoais
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08002951920268100008
Processo nº 0800295-19.2026.8.10.0008
3� JUIZADO ESPECIAL DAS RELA��ES DE CONSUMO DE S�O LU�S
Cláusulas Abusivas · Análise de Crédito · Alienação Fiduciária · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08053598820248100037
Processo nº 0805359-88.2024.8.10.0037
Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CDPR)
Indenização por Dano Material · Defeito, nulidade ou anulação · Constituição de Renda · 1/3 de férias · Protesto Indevido de Título · Pagamento Indevido · Descontos Indevidos · Repetição do Indébito · Exclusão de associado · Desconto em folha de pagamento
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08037493720248100053
Processo nº 0803749-37.2024.8.10.0053
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Tarifas · Práticas Abusivas
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08219429120268100001
Processo nº 0821942-91.2026.8.10.0001
1� JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08006813220268100046
Processo nº 0800681-32.2026.8.10.0046
1� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Análise de Crédito · Assinatura Básica Mensal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fornecimento de Água
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08027139820258100028
Processo nº 0802713-98.2025.8.10.0028
Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CDPR)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Análise de Crédito · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08219220320268100001
Processo nº 0821922-03.2026.8.10.0001
1� JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08219090420268100001
Processo nº 0821909-04.2026.8.10.0001
VARA ESPECIAL DO IDOSO E DOS REGISTROS P�BLICOS DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Restauração de Registro de Nascimento · Retificação de Nome · Retificação de Outros Dados · Registro de nascimento após prazo legal
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08219073420268100001
Processo nº 0821907-34.2026.8.10.0001
1� JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08012144520258100007
Processo nº 0801214-45.2025.8.10.0007
2� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Análise de Crédito · Evicção ou Vicio Redibitório · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08016169720258100146
Processo nº 0801616-97.2025.8.10.0146
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Protesto Indevido de Título · Contratos Bancários · Tarifas
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08006561920268100046
Processo nº 0800656-19.2026.8.10.0046
1� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Oferta e Publicidade · Cláusulas Abusivas · Abatimento proporcional do preço · Substituição do Produto · Cartão de Crédito · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08012477720258100090
Processo nº 0801247-77.2025.8.10.0090
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Práticas Abusivas · Defeito, nulidade ou anulação · Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Dever de Informação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08022648820258100013
Processo nº 0802264-88.2025.8.10.0013
2� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Atraso de vôo · Acidente de Trânsito · Extravio de bagagem · Cancelamento de vôo · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08032327320258100028
Processo nº 0803232-73.2025.8.10.0028
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Análise de Crédito · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08002846720268100144
Processo nº 0800284-67.2026.8.10.0144
VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Outros Dados · Restauração de Registro de Nascimento
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08004307720268100025
Processo nº 0800430-77.2026.8.10.0025
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
Produto Impróprio · Fornecimento de Energia Elétrica · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Irregularidade no atendimento
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08029997320248100105
Processo nº 0802999-73.2024.8.10.0105
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
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