Procedimento Comum Cível nº 08033224420268100029
Processo nº 0803322-44.2026.8.10.0029
2� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
Assuntos (classificação CNJ)
Dever de Informação · Tarifas · Práticas Abusivas
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Maranhão · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0803322-44.2026.8.10.0029 · 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS · julgado em 27/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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