Jurisprudência sobre Dever de Informação
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Dever de Informação — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Dever de Informação
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 14954859720268130000
Processo nº 1495485-97.2026.8.13.0000
18ª Câmara Cível
Indenização por Dano Moral · Dever de Informação
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50027978220248130518
Processo nº 5002797-82.2024.8.13.0518
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Práticas Abusivas · Dever de Informação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08037607020258180033
Processo nº 0803760-70.2025.8.18.0033
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Indenização por Dano Material · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Empréstimo consignado · Dever de Informação · Repetição do Indébito
- TJMGEmbargos de Declaração CívelParcialmente procedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50029523020258130525
Processo nº 5002952-30.2025.8.13.0525
14ª Câmara Cível
Dever de Informação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08009644520268180042
Processo nº 0800964-45.2026.8.18.0042
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Vendas casadas · Repetição do Indébito
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51748840520268217000
Processo nº 5174884-05.2026.8.21.7000
Gab. Des. Roberto Sbravati
Dever de Informação · Seguro · Assistência Judiciária Gratuita
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08016446420258180042
Processo nº 0801644-64.2025.8.18.0042
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008241120268180042
Processo nº 0800824-11.2026.8.18.0042
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006872920268180042
Processo nº 0800687-29.2026.8.18.0042
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005548420268180042
Processo nº 0800554-84.2026.8.18.0042
GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Indenização por Dano Moral · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50200976920238130105
Processo nº 5020097-69.2023.8.13.0105
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Bancários · Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devoluç
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50122248420258130707
Processo nº 5012224-84.2025.8.13.0707
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Dever de Informação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007494620258180061
Processo nº 0800749-46.2025.8.18.0061
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Seguro · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50027557520218240051
Processo nº 5002755-75.2021.8.24.0051
Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil
Dever de Informação
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08013142220258100129
Processo nº 0801314-22.2025.8.10.0129
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Protesto Indevido de Título · Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50012452120258210164
Processo nº 5001245-21.2025.8.21.0164
Gab. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Dever de Informação
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50066405320258210015
Processo nº 5006640-53.2025.8.21.0015
Gab. Des. Alexandre Fernandes Gastal
Bancários · Dever de Informação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008622320268180042
Processo nº 0800862-23.2026.8.18.0042
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50976198220248240930
Processo nº 5097619-82.2024.8.24.0930
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial
Dever de Informação
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50040136220258210052
Processo nº 5004013-62.2025.8.21.0052
Gab. Desa. Rosana Broglio Garbin
Dever de Informação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80992192120268050001
Processo nº 8099219-21.2026.8.05.0001
1ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Perdas e Danos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Dever de Informação · Tutela de Urgência
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50452935420268240000
Processo nº 5045293-54.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Dever de Informação
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08063121220258100039
Processo nº 0806312-12.2025.8.10.0039
Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)
Dever de Informação · Tarifas
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50172211820258210019
Processo nº 5017221-18.2025.8.21.0019
Gab. Des. José Vinicius Andrade Jappur
Dever de Informação
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51638451120268217000
Processo nº 5163845-11.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alexandre Fernandes Gastal
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência · Promessa de Compra e Venda
- TJMTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10664322720258110001
Processo nº 1066432-27.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Bancários · Dever de Informação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50449271520268240000
Processo nº 5044927-15.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial
Dever de Informação
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50167319220258240930
Processo nº 5016731-92.2025.8.24.0930
Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial
Dever de Informação
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 01432795820268041000
Processo nº 0143279-58.2026.8.04.1000
11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Dever de Informação
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 01432492320268041000
Processo nº 0143249-23.2026.8.04.1000
11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Dever de Informação
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50977944220258240930
Processo nº 5097794-42.2025.8.24.0930
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial
Dever de Informação · Contratos Bancários
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80961195820268050001
Processo nº 8096119-58.2026.8.05.0001
1ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Dever de Informação · Tutela de Urgência
- TJBAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 80366049520268050000
Processo nº 8036604-95.2026.8.05.0000
GABINETE DESA ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Dever de Informação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08015901720258180069
Processo nº 0801590-17.2025.8.18.0069
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08010994820248180100
Processo nº 0801099-48.2024.8.18.0100
GAB. DES. MANOEL DE SOUSA DOURADO
Defeito, nulidade ou anulação · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50439753620268240000
Processo nº 5043975-36.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Dever de Informação · Provas
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50599150620228240930
Processo nº 5059915-06.2022.8.24.0930
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial
Dever de Informação
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50051349620258240067
Processo nº 5005134-96.2025.8.24.0067
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Dever de Informação
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08006557520268100097
Processo nº 0800655-75.2026.8.10.0097
VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
Dever de Informação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08030575820248180039
Processo nº 0803057-58.2024.8.18.0039
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08011661720258180055
Processo nº 0801166-17.2025.8.18.0055
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Dever de Informação · Repetição do Indébito
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08018582120268180042
Processo nº 0801858-21.2026.8.18.0042
2ª VARA DE BOM JESUS
Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008267820268180042
Processo nº 0800826-78.2026.8.18.0042
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08009523120268180042
Processo nº 0800952-31.2026.8.18.0042
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50426165120268240000
Processo nº 5042616-51.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial
Dever de Informação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50426104420268240000
Processo nº 5042610-44.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial
Dever de Informação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50424727720268240000
Processo nº 5042472-77.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Dever de Informação
- TJRSConflito de competência cívelProcedenteConflito de competência cível nº 51552424620268217000
Processo nº 5155242-46.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes
Empréstimo consignado · Dever de Informação · Cláusulas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008102720268180042
Processo nº 0800810-27.2026.8.18.0042
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007903620268180042
Processo nº 0800790-36.2026.8.18.0042
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Assistência Judiciária Gratuita · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007306320268180042
Processo nº 0800730-63.2026.8.18.0042
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005045820268180042
Processo nº 0800504-58.2026.8.18.0042
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006621620268180042
Processo nº 0800662-16.2026.8.18.0042
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007488420268180042
Processo nº 0800748-84.2026.8.18.0042
GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08378264620258180140
Processo nº 0837826-46.2025.8.18.0140
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Empréstimo consignado · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Inépcia da Inicial
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51295879620258240930
Processo nº 5129587-96.2025.8.24.0930
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil
Dever de Informação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50422536420268240000
Processo nº 5042253-64.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil
Dever de Informação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50420076820268240000
Processo nº 5042007-68.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Dever de Informação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50420016120268240000
Processo nº 5042001-61.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Dever de Informação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50419687120268240000
Processo nº 5041968-71.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial
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