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TJCEImprocedenteJulgamento: 20/03/2026

Procedimento Comum Cível nº 30021230720268060117

Processo nº 3002123-07.2026.8.06.0117

2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

Assuntos (classificação CNJ)

Dever de Informação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Inteiro teor disponível

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Dever de InformaçãoPráticas AbusivasIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Moral

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Ceará · Procedimento Comum Cível · Processo nº 3002123-07.2026.8.06.0117 · 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU · julgado em 20/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dever de Informação

51% procedente0% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 667 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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