Recurso Inominado Cível nº 08014335220258100009
Processo nº 0801433-52.2025.8.10.0009
1� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Assuntos (classificação CNJ)
Competência dos Juizados Especiais · Extravio de bagagem
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Maranhão · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0801433-52.2025.8.10.0009 · 1� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S · julgado em 24/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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